Questões de Direito Administrativo

Clodoaldo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, decidiu anular ato administrativo, pois detectou vício em um de seus requisitos. Esmeralda, atingida pela anulação do ato, questionou o ocorrido, alegando ser hipótese de convalidação e não de anulação do ato administrativo. Posteriormente, constatou-se que Esmeralda tinha razão. No caso narrado, o ato administrativo em questão continha vício de

• A. objeto, por ser diverso do previsto na lei para o caso.
• B. motivo, haja vista conter situação fática que não ocorreu.
• C. finalidade, pois desviou-se da finalidade pública.
• D. competência, pois não se tratava de competência outorgada com exclusividade.
• E. forma, por ser indispensável à existência do aludido ato.

Considere as assertivas abaixo.

I. Aristóteles, administrado, ingressou com ação judicial, pleiteando ao Poder Judiciário que examinasse ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. O Judiciário recusou-se a analisar o ato, por se tratar de ato discricionário.

II. Davi, administrado, ingressou com Reclamação Constitucional contra ato administrativo que contrariou Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal. A Corte Suprema julgou procedente a Reclamação e anulou o ato administrativo.

III. Os atos interna corporis da Administração Pública, em regra, são apreciados pelo Poder Judiciário.

No que concerne ao controle judicial dos atos administrativos, está correto o que se afirma em

• A. II, apenas.
• B. I, apenas.
• C. I, II e III.
• D. II e III, apenas.
• E. III, apenas.

Acerca de deveres, proibições e penalidades previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue o item subsecutivo. Atrasos constantes no cumprimento da jornada de trabalho podem caracterizar conduta desidiosa, procedimento que, de acordo com o estatuto dos servidores públicos civis da União, pode resultar em demissão.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. A remuneração da contratada pelo regime da empreitada global é feita em função das unidades de serviço efetivamente executadas, com os preços definidos na planilha orçamentária da obra. Assim, o acompanhamento do empreendimento torna-se mais difícil e detalhado, já que se faz necessária a fiscalização sistemática dos serviços executados.

• C. Certo
• E. Errado

A Escola Nacional de Administração Pública (ENAP) é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MP), órgão integrante da estrutura administrativa da União. Considerando essas informações, julgue os próximos itens. A criação da ENAP constitui típica descentralização de competência por meio de delegação do serviço a um ente colaborador.

• C. Certo
• E. Errado

Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação

• A. é possível, desde que o Tribunal tenha constatado algum equívoco na citada certidão.
• B. é possível, mas deve ser feita pelo Judiciário e não pelo próprio Tribunal Regional Eleitoral.
• C. é possível, por ter ocorrido antes que a certidão produzisse seus efeitos.
• D. não é possível, pois a certidão já produziu seus efeitos.
• E. não é possível, pois a certidão é ato administrativo que não comporta revogação.

Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias:

• A. ostentam personalidade jurídica de direito privado;
• B. são criadas por decreto do chefe do Poder Executivo;
• C. desempenham funções atípicas do Estado de caráter econômico;
• D. têm o seu pessoal regido pelo regime da CLT;
• E. possuem capacidade de autoadministração.

De acordo com a Lei no 8.112/90, o servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento. Quando o deslocamento NÃO exigir pernoite fora da sede,

• A. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 20 quilômetros.
• B. não é devido o pagamento de diária.
• C. só será devido o pagamento de diária, ainda que não integral, se o afastamento superar 30 quilômetros.
• D. a diária é devida em 70%.
• E. a diária é devida pela metade.

Com relação aos regimes de empreitada adotados em obras públicas, julgue os itens seguintes. Caso a administração contrate a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, caracteriza-se a empreitada por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no que dispõe a Lei n.º 8.666/1993, a licitação será inexigível no caso de

• A. fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no país, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
• B. compras diretas de hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis — no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes —, desde que tais compras sejam feitas com base no preço do dia.
• C. contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou com a intermediação de empresário exclusivo, desde que se trate de profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• D. aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que sejam compatíveis com as finalidades do órgão ou entidade ou que lhes sejam inerentes.
• E. guerra ou grave perturbação da ordem, condicionando-se a opção pela inexigibilidade a prévia autorização do Poder Legislativo.