Questões de Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. Os membros da magistratura são agentes políticos que possuem com o Estado vínculo de natureza estatutária.
• B. Os membros do Ministério Público são submetidos a regime próprio, não se equiparando a servidores estatutários.
• C. Os militares são servidores públicos.
• D. Os empregados das empresas concessionárias de serviço público são empregados públicos.
• E. Os secretários de estado são servidores temporários.

Em relação ao controle interno administrativo no âmbito do Poder Executivo federal, julgue os itens a seguir. A lei federal que institui os sistemas de planejamento e orçamento da União inseriu o controle interno em um sistema específico, segregado dos sistemas de administração financeira e de contabilidade da União.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da organização administrativa, dos atos administrativos e dos contratos e convênios administrativos, julgue os itens a seguir. Fica a critério da autoridade pública, se for conveniente fazê-lo, solicitar que minutas de contratos e convênios administrativos sejam examinadas pela assessoria jurídica da administração pública, para a emissão de parecer jurídico. Havendo a solicitação, emitir-se-á parecer de caráter facultativo.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

• A. Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.
• B. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.
• C. Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.
• D. O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.
• E. A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

Devido à possibilidade de menor prazo de divulgação de aviso de edital, o pregão seria uma alternativa legalmente viável para a situação apresentada, independente de se dividir ou não a licitação da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.

• A. A finalidade pública dos contratos administrativos afasta a possibilidade de que a utilidade direta de seus efeitos aproveite apenas o particular.
• B. O falecimento do contratado resulta na rescisão do contrato administrativo por motivo de força maior.
• C. Os contratos administrativos são paritários no que concerne ao exercício da autonomia da vontade pelas partes, salvo no que se refere às cláusulas necessárias.
• D. Embora o contrato administrativo tenha caráter pessoal (intuito personae), é possível a subcontratação para transferência de parcela do objeto do contrato, exigida apenas a prévia notificação ao ente contratante.
• E. Em se tratando de parcerias público-privadas, a exigência de garantia perde a condição de cláusula exorbitante porque pode ser prevista também para o ente público.

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. Autarquia é entidade dotada de personalidade jurídica própria, com autonomia administrativa e financeira, não sendo possível que a lei institua mecanismos de controle da entidade pelo ente federativo que a criou.

• C. Certo
• E. Errado

São modalidades de licitação de obras e serviços públicos:

I - Concorrência.

II - Tomada de preços.

III - Convite.

IV - Concurso.

Está CORRETO o que se afirma:

• A. Apenas, nos itens I, II e III.
• B. Apenas, nos itens I e II.
• C. Apenas, no item I.
• D. Nos itens I, II, III e IV.

A administração pública decidiu licitar determinada obra, orçada em R$ 1.800.000,00, em dois processos licitatórios distintos: o primeiro de R$ 800.000,00 e o segundo de R$ 1.000.000,00. Como faltavam apenas dois meses para o fim do exercício financeiro, as duas etapas foram licitadas simultaneamente.

De acordo com a legislação vigente, julgue os itens que se seguem, relativos à situação apresentada.

A proximidade do fim do exercício financeiro é justificativa aceitável para dividir a obra em duas parcelas, o que permite adotar a modalidade “tomada de preços” para as duas licitações.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta concernente à responsabilidade do Estado.

• A. De acordo com a teoria do risco, a demonstração de culpa não é necessária para se impor ao Estado responsabilidade objetiva.
• B. O caso fortuito, como causa excludente da responsabilidade do Estado, se caracteriza pela imprevisibilidade e inevitabilidade.
• C. A culpa exclusiva de terceiro afasta automaticamente a responsabilidade do Estado.
• D. Para a configuração da responsabilidade do Estado por dano oriundo de sua omissão, é suficiente a existência de um dever de agir do qual não tenha aquele se desincumbido adequadamente.
• E. Conforme a teoria da culpa administrativa ou da culpa do serviço, a demonstração de culpa do agente é pressuposto de atração da responsabilidade do Estado.