Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. As autarquias responderão objetivamente pelos danos provocados por seus agentes a terceiros, ainda que se comprove que esses agentes tenham agido com prudência, perícia e cuidados exigidos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações. De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um processo administrativo disciplinar instaurado para apurar possíveis irregularidades cometidas por um servidor público federal revelou o desvio de verbas públicas. Nessa situação, o eventual ajuizamento da ação penal não extinguirá o procedimento administrativo contra o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Flávio, após passar em concurso público de âmbito federal, foi nomeado e tomou posse no respectivo cargo público. No entanto, Flávio não satisfez as condições do estágio probatório. Nos termos da Lei no 8.112/1990, Flávio será

• A. punido com suspensão de quinze dias.
• B. exonerado de ofício.
• C. demitido.
• D. punido com advertência.
• E. punido com suspensão de noventa dias.

Julgue os itens a seguir, de acordo com o regime jurídico das autarquias. O instrumento adequado para a criação de autarquia é o decreto, pois o ato é de natureza administrativa e de iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da Lei n.º 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Alice, aprovada em concurso público para o cargo de técnico administrativo de um TRE, precisa acompanhar cirurgia de ente familiar que ocorrerá no mesmo dia em que foi marcada sua posse. Nessa situação, Alice poderá nomear, por procuração específica, alguém que a represente no ato da posse.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes situações:

I. Após tomar posse em cargo público, um servidor federal deixou de entrar em exercício no prazo de quinze dias.

II. Servidor federal, não estável em outro cargo, não foi aprovado em estágio probatório.

III. Servidor federal, estável, não foi aprovado em estágio probatório para outro cargo.

Nos termos da Lei no 8.112/90, cabe exoneração o previsto em

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. III, apenas.
• D. I e II, apenas.
• E. I, II e III.

O Estado do Amapá celebrou contrato administrativo com a empresa “Construir S.A.” para a execução de vultosa obra pública. Executado o contrato, a obra foi recebida, definitivamente, por Comissão designada pela autoridade competente para tanto, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais. Nos termos da Lei no 8.666/1993, o prazo a que se refere o enunciado

• A. é de 120 dias, não comportando prorrogação.
• B. não poderá ser superior a 90 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• C. é de 90 dias, não comportando prorrogação.
• D. não poderá ser superior a 120 dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
• E. é de 60 dias, não comportando prorrogação.

O servidor responsável pela segurança da portaria de um órgão público desentendeu-se com a autoridade superior desse órgão. Para se vingar do servidor, a autoridade determinou que, a partir daquele dia, ele anotasse os dados completos de todas as pessoas que entrassem e saíssem do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O ato praticado pela autoridade superior, como todos os atos da administração pública, está submetido ao princípio da moralidade, entretanto, considerações de cunho ético não são suficientes para invalidar ato que tenha sido praticado de acordo com o princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao sistema de controle incidente sobre a atuação administrativa, a Administração pública está sujeita à

• A. autotutela administrativa que é levada a efeito pela própria administração, e, também, pelos Tribunais de Contas.
• B. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Legislativo, por intermédio do Tribunal de Contas e o segundo pelo Poder Judiciário.
• C. controle interno e à controle externo de seus atos, este último, via de regra, efetivado pelos Poderes Legislativo e Judiciário e alicerçado nos mecanismos de controles recíprocos entre os Poderes.
• D. controle externo de seus atos, que, via de regra, é alicerçado nos princípios hierárquico e disciplinar.
• E. controle interno e à controle externo de seus atos, o primeiro exercido pelo Poder Judiciário, mediante provocação, e o segundo pelo Legislativo de ofício, por intermédio do Tribunal de Contas.