Questões de Direito Administrativo

Uma equipe de engenheiros orçou uma obra em R$ 8.000.000,00. A licitação para contratação por execução direta e em empreitada por preço global será do tipo “menor preço”. As 7 (sete) empresas participantes com suas respectivas propostas estão relacionadas no quadro a seguir:

Assinale a opção que indica a(s) empresa(s) que apresentou(aram) proposta(s) inexequível(is).

• A. P, somente.
• B. P e Q, somente.
• C. P, Q e R, somente.
• D. P, Q, R e S, somente.
• E. P, Q, R, S e T, somente.

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Promoção e readaptação são formas de provimento em cargo público.

• C. Certo
• E. Errado

Neste caso, a Súmula citada concretiza o princípio da

• A. autotutela.
• B. legitimidade.
• C. impessoalidade.
• D. razoável duração do processo.

De acordo com o Decreto n.º 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal) e com a Lei Federal n.º 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), julgue os itens a seguir. Entre os itens avaliados no desempenho do cargo do servidor durante seu estágio probatório incluem-se sua capacidade de iniciativa e sua disciplina.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o provimento, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

• A. a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.
• B. a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.
• C. a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.
• D. o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.
• E. a promoção não interrompe o tempo de exercício.

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

• A. as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.
• B. quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.
• C. o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.
• D. o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.
• E. as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

A alienação de bens móveis da Administração pública subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação, dependerá de avaliação prévia e de licitação, dispensada esta em caso de

• A. permuta, permitida exclusivamente entre organizações privadas.
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica.
• C. venda de ações, comercializadas por órgãos ou entidade da Administração pública.
• D. venda de bens, que poderão ser negociados em bolsa, observada a legislação específica.
• E. permuta de bens, permitida entre empresas públicas e privadas.

Claudio, fiscal do Procon de Roraima, ao receber denúncia anônima acerca de irregularidades em restaurante, comparece ao local e apreende gêneros alimentícios impróprios para o consumo, por estarem deteriorados. A postura adotada concerne a uma das características do poder de polícia, qual seja,

• A. discricionariedade.
• B. inexigibilidade.
• C. consensualidade.
• D. normatividade.
• E. autoexecutoriedade.

Acerca de ato administrativo e agentes públicos, julgue os itens subsecutivos. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• C. Certo
• E. Errado

Qualquer ato de autoridade, para ser irrepreensível, deve conformar‐se com a lei, com a moral da instituição e com o interesse público. Sobre o uso e abuso do poder, é INCORRETO afirmar que

• A. o uso do poder é lícito; o abuso, sempre ilícito.
• B. o ato administrativo imoral ou ilegal expõe‐se à nulidade.
• C. o gênero abuso de poder ou abuso de autoridade reparte‐se em duas espécies: o excesso de poder e o desvio de finalidade.
• D. o abuso do poder se manifesta sempre de forma comissiva, posto que a forma omissiva representa a inércia da autoridade administrativa.