Questões de Direito Administrativo

O artigo 24, inciso VII, da Lei no 8.666/1993, admite a contratação direta, com dispensa de licitação, “quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes,...”, não obstante, numa licitação realizada pelo Regime Diferenciado de Contratações, seja viável, tal como já entendeu o Tribunal de Contas da União,

• A. autorizar, excepcionalmente, a divulgação do valor do orçamento público referencial antes do legalmente previsto, caso todas as propostas fiquem acima do preço máximo.
• B. a regra é inaplicável a esse regime, que tramita em segredo absoluto, tendo em vista que o orçamento é sigiloso, sendo necessário abrir nova licitação caso nenhum licitante alcance o valor máximo a que se dispõe a pagar a Administração.
• C. é imprescindível manter o sigilo do valor do orçamento público até o fim da contratação, diferentemente do pregão, em que o valor é divulgado desde o início para facilitar a fase de lances.
• D. por conveniência e oportunidade da Administração pública, é possível divulgar, desde a abertura, o valor do orçamento público, para que não sejam iniciadas licitações que resultem frustradas, com dispêndio inútil de tempo e recursos públicos.
• E. o orçamento é fechado ao público, mas é passível de ser informado aos licitantes, embora esses não tenham conhecimento dos valores das propostas apresentadas pelos concorrentes.

Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou o nibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

• A. subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• B. subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;
• C. subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• D. objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;
• E. objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A. Em sentido amplo, é considerada ato administrativo toda declaração unilateral de vontade do poder público no exercício de atividades administrativas, revestido de todas as prerrogativas de regime de direito público, visando o cumprimento da lei, sujeito a controle jurisdicional, excluídos os atos gerais, abstratos e os acordos bilaterais firmados pela administração pública.
• B. O poder discricionário permite que o agente público pratique atos totalmente dissociados da lei.
• C. O fenômeno da tredestinação lícita se aplica a atos administrativos de desapropriação, quando a finalidade específica é alterada, mas mantém-se a finalidade genérica, de modo que o interesse público continue a ser atendido.
• D. O ato administrativo praticado por agente público no exercício de sua função é dotado de presunção absoluta de veracidade.
• E. A autoexecutoriedade é atributo de todos os atos administrativos.

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. A aplicação da penalidade de demissão não poderá ser delegada pelo presidente da República a ministro de Estado, sob pena de ineficácia do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à responsabilidade contratual e extracontratual do Estado, assinale a opção correta.

• A. Em caso de nulidade do contrato administrativo, fica excluída a responsabilidade da administração de indenizar o contratado pelo que este houver executado e por outros prejuízos regularmente comprovados, até a data em que ela for declarada, desde que não lhe seja imputável.
• B. A fiscalização do contrato administrativo exercida pela administração poderá minimizar a responsabilidade do contratado pelos danos causados a terceiros decorrentes de culpa ou dolo na execução do contrato.
• C. Na responsabilização civil do Estado em caso de conduta omissiva, que consiste no descumprimento do dever de impedir o evento danoso, haverá direito de regresso apenas se for configurado dolo.
• D. A duração ordinária dos contratos administrativos relativos à prestação de serviços continuados poderá ser prorrogada por iguais e sucessivos períodos, limitada a, no máximo, sessenta meses, sob pena de nulidade e consequente responsabilidade da administração.
• E. O caso fortuito, o evento de força maior e o risco administrativo que não possam ser evitados ou cujos efeitos não possam ser minorados excluem a responsabilidade civil do Estado.

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Mesmo a conduta lícita de agente estatal que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros, ensejará responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das responsabilidades e penalidades do servidor público, julgue os itens que se seguem. O servidor não efetivo que ocupe cargo em comissão será demitido do cargo nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666/93, é hipótese regular de dispensa de licitação a contratação feita pelo Estado de Rondônia de:

• A. locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, independentemente da análise do valor de mercado e de avaliação prévia;
• B. remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
• C. compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, até o máximo de cento e oitenta dias, realizadas diretamente com base no preço do mês;
• D. profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, contanto que esteja compatível com a economicidade e que tenha sido realizada previamente pesquisa de mercado;
• E. serviço técnico de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, permitida a inclusão de serviços de publicidade e divulgação, desde que relacionados à área de recursos humanos.

O ato administrativo é uma espécie de ato jurídico e possui alguns requisitos dentre os quais a competência do agente público para praticar o ato. Nesse tópico, havendo autorização legal, com o intuito de efetuar revisão do ato proferido pela autoridade originária, será possível aplicar a denominada

• A. remessa.
• B. avocação.
• C. intervenção.
• D. plausibilidade.

Julgue os próximos itens, a respeito do controle da administração e da responsabilidade civil do Estado. Os casos de controle legislativo sobre o Poder Executivo devem estar dispostos na Constituição Federal, pois constituem exceções ao princípio constitucional da separação de poderes, razão pela qual não se admite a sua ampliação por legislação infraconstitucional.

• C. Certo
• E. Errado