Questões de Direito Administrativo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos servidores públicos federais. É obrigatória a aprovação prévia em concurso para provimento de quaisquer cargos ou empregos na administração direta ou indireta, ressalvadas as nomeações para cargos em confiança, declarados em lei como de livre nomeação e exoneração.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público do Estado da Paraíba, após o devido procedimento licitatório, celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora do certame. A publicação resumida do instrumento de contrato, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até

• A. décimo quinto dia útil do mês de sua assinatura.
• B. décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• C. quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
• D. sétimo dia útil do mês de sua assinatura.
• E. primeiro dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Os princípios administrativos implícitos são diretrizes que orientam a Administração Pública, como regras gerais de proceder, reconhecidas pela doutrina e pela jurisprudência. Nesse contexto, destaca-se o princípio da:

• A. supremacia do interesse público, segundo o qual os direitos individuais dos cidadãos isoladamente considerados devem prevalecer sobre os interesses da coletividade;
• B. autotutela, segundo o qual a Administração Pública exerce o controle sobre os seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário;
• C. ponibilidade, segundo o qual os bens e interesses públicos pertencem à Administração Pública e a seus agentes, que têm a livre disposição sobre eles;
• D. moralidade, segundo o qual os agentes administrativos devem agir com improbidade administrativa, com escopo de observar a necessária impessoalidade na prática do ato, para se atingir o interesse público;
• E. eficiência, segundo o qual os agentes administrativos são obrigados a utilizar moderna tecnologia e métodos mais eficazes do que aqueles disponíveis na iniciativa privada, com o objetivo de atingir o interesse público.

Qualquer pessoa que age em nome do Estado, ainda que de maneira transitória ou sem remuneração, é considerada agente público. Assim, surge na doutrina a classificação composta de agentes políticos, de particulares em colaboração com o poder público e de servidores estatais. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

• A. Servidores contratados em caráter temporário podem substituir servidores efetivos contratados por tempo indeterminado.
• B. Há direito adquirido do servidor em relação a prerrogativas anteriores à posse que venham a ser alteradas por lei.
• C. Os membros dos tribunais de contas estaduais são considerados agentes políticos.
• D. Consideram-se agentes honoríficos os particulares em colaboração com o poder público, os quais, nessa colaboração, caracterizam-se como agentes públicos.
• E. Considera-se agente público mediante delegação a pessoa física convocada para participar das eleições como mesário.

A respeito da administração pública indireta, julgue os itens a seguir. A administração pública indireta, na esfera federal, compreende as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público e privado, as quais mantêm relação de subordinação e controle hierárquico com os ministérios com os quais guardam pertinência.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, relativos ao regime dos servidores públicos federais. São formas de provimento de cargo público: nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de ato administrativo, é correto afirmar que a convalidação do ato:

• A. produz efeitos apenas ex nunc, ou seja, a partir do momento em que o vício foi sanado, não podendo retroagir em seus efeitos ao momento em que foi praticado o ato originariamente;
• B. é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis ou sanáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte;
• C. ocorre quando a autoridade competente ratifica um ato praticado indevidamente por agente administrativo sem poderes para tal, aproveitando necessariamente todo o ato;
• D. pressupõe a retificação de vícios sanáveis e necessariamente ocorre sobre todo o ato, não podendo ocorrer convalidação parcial, hipótese em que somente caberia a invalidação do ato e edição de um novo;
• E. pode recair sobre todo e qualquer vício do ato, desde que seja realizada por autoridade competente, no regular exercício de seu poder discricionário.

Determinado servidor público efetivo do setor de recursos humanos de um tribunal regional eleitoral, no âmbito de sua atuação e amparado por lei, proferiu, entre duas opções cabíveis, decisão a respeito de determinado caso concreto. Após o decurso de todos os prazos legais para recurso, esse servidor determinou o imediato cumprimento da referida decisão, não havendo outro posicionamento a ser adotado.

Nessa situação, o primeiro e o segundo ato do agente resultaram, respectivamente, do exercício dos poderes

• A. vinculado e disciplinar.
• B. discricionário e vinculado.
• C. disciplinar e discricionário.
• D. hierárquico e discricionário.
• E. hierárquico e vinculado.

Julgue os itens subsequentes, relativos a agentes públicos. Se tiver de contratar pessoal por tempo determinado para prestar assistência em situações de calamidade pública, a administração pública federal, estadual, distrital ou municipal poderá fazê-lo mediante processo seletivo simplificado, pois estará caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado de Minas Gerais, assim como os demais Estados- Membros e também os Municípios, detêm competência legislativa própria que não decorre da União Federal, nem a ela se subordina, mas encontra seu fundamento na própria Constituição Federal. Trata-se da denominada

• A. descentralização funcional.
• B. descentralização administrativa.
• C. desconcentração.
• D. descentralização política.
• E. descentralização política.