Questões de Direito Administrativo

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até:

• A. 15 (quinze) dias antes do início do respectivo período.
• B. 2 (dois) dias antes do início do respectivo período.
• C. 30 (trinta) dias antes do início do respectivo período.
• D. 5 (cinco) dias antes do início do respectivo período.

O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, ao entrar em exercício, ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a sua aptidão e a sua capacidade para o desempenho do cargo serão objetos de avaliação num período de 24 (vinte e quatro) meses. É critério dessa avaliação

• A. a capacidade de entusiasmo.
• B. os aspectos psicológicos.
• C. a assiduidade.
• D. o histórico judicial durante o estágio probatório.

Determinada autarquia fez publicar edital de licitação para a construção de nova sede, no qual estavam previstas todas as cláusulas obrigatórias de contratação, mas não a de prestação de garantia. Decorridas todas as fases legalmente previstas, foi firmado contrato com a empresa vencedora, entretanto, faltando cinco dias para o início da execução da obra, os trabalhadores da construção civil entraram em greve.

Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A referida autarquia poderá inserir no contrato cláusula por meio da qual se exija da empresa vencedora a prestação de garantia.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Considere que determinada autarquia tenha contratado empresa prestadora de serviços terceirizados de faxina e tenha sido comprovado, em juízo, que não foram adotadas as medidas cabíveis para se fiscalizar a execução do contrato. Considere, ainda, que a empresa que terceiriza os serviços tenha deixado de honrar seus compromissos trabalhistas com os empregados. Nesse caso, a autarquia deve responder, subsidiariamente, pelo pagamento das verbas laborais.

• C. Certo
• E. Errado

O prefeito de determinado município realizou a desapropriação de um imóvel para fins de implantação de um parque ecológico, tendo a prefeitura instalado posteriormente, na área expropriada, um conjunto habitacional popular.

Nesse caso hipotético,

• A. como a área expropriada não foi utilizada para a implantação do parque ecológico, cabe indenização dos expropriados por perdas e danos sofridos, desde que devidamente comprovados.
• B. não houve desvio de finalidade, dado o atendimento do interesse público, estando configurada a tredestinação lícita.
• C. embora tenha ocorrido desvio de finalidade, o bem expropriado foi incorporado ao patrimônio público, o que torna inviável a retrocessão, cabendo, entretanto, indenização por perdas e danos.
• D. houve desvio de finalidade, dado o descumprimento dos objetivos que justificaram a desapropriação, cabendo a retrocessão.
• E. houve desvio de finalidade, devendo ser decretada a nulidade do ato expropriatório com a reintegração dos expropriados na posse do imóvel e indenização em lucros cessantes.

A revogação e a anulação são modalidades de desfazimento ou retirada do ato administrativo, respectivamente, em decorrência

• A. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, sendo a autotutela aplicável à revogação, não à anulação.
• B. da presença de vícios que o tornem ilegal e de motivos de conveniência e oportunidade sendo a autotutela aplicável à anulação, não à revogação.
• C. de decisão do judiciário declarando revogado o ato e de decisão da Administração pública anulando o ato, devidamente justificada.
• D. de motivos de conveniência e oportunidade e da presença de vícios que o tornem ilegal, aplicável para ambos os casos a autotutela.
• E. de decisão da Administração, que prescinde de motivação, e de sentença judicial transitada em julgado.

São atributos dos atos administrativos

• A. presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
• B. objetividade, imperatividade e competência.
• C. autoexecutoriedade, competência e motivação.
• D. imperatividade, subjetividade e motivação.
• E. legitimidade, caráter suplementar e objetividade.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. Suponha que o governador de determinado estado tenha atribuído o nome de Nelson Mandela, ex-presidente da África do Sul, a escola pública estadual construída com recursos financeiros repassados mediante convênio com a União. Nesse caso, há violação do princípio da impessoalidade, dada a existência de proibição constitucional à publicidade de obras com nomes de autoridades públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta. O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse é de:

• A. Sessenta dias.
• B. Dez dias.
• C. Trinta dias.
• D. Quinze dias.

A lei 8.112 de 1990 estabelece que

• A. remoção é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
• B. são requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a nacionalidade brasileira, o gozo dos direitos políticos, a aptidão física e mental e a idade mínima de dezesseis anos.
• C. redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC.
• D. além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor indenizações, gratificações e adicionais, sendo que as indenizações e os adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.