Questões de Direito Administrativo

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. É vedado exigir aos licitantes a comprovação de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo ou qualquer outra condição que comprometa, restrinja ou frustre a isonomia entre os licitantes ou o caráter competitivo do certame.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas.
• B. Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.
• C. Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.
• D. São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor.
• E. Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal.

João é funcionário público da União e, nessa qualidade, por ato comissivo, causou danos a um particular. A União

• A. não possui responsabilidade pelo ato de João, que responde diretamente pelo ato.
• B. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• C. é diretamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.
• D. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso em caso de dolo ou culpa.
• E. é subsidiariamente responsável pelo ato de João, que responderá em ação de regresso independentemente de dolo ou culpa.

O ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração concede ao particular o exercício de determinada atividade, uma vez preenchidos os requisitos necessários para tanto, denomina-se

• A. autorização.
• B. aprovação.
• C. admissão.
• D. licença.
• E. permissão.

No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.

• A. O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
• B. O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
• C. A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
• D. A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
• E. O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.

Considere as seguintes situações.

I. Servidor estadual efetivo e estável, Mário pretende deixar definitivamente o serviço público para se dedicar a outra profissão, razão pela qual requer sua desvinculação do cargo.

II. Tendo sido nomeada para cargo da Administração Pública Federal para o qual foi aprovada em concurso público, Ana não entra em exercício do cargo no prazo estabelecido.

Conforme o que prevê o Estatuto do Servidor Público da União, é CORRETO afirmar que

• A. no primeiro caso, o servidor será demitido e no segundo, exonerado.
• B. no primeiro caso, o servidor será exonerado e, no segundo, o ato de posse será anulado.
• C. em ambos os casos os servidores serão demitidos.
• D. em ambos os casos os servidores serão exonerados.

Em relação ao regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, marque a opção correta.

• A. O servidor é permitido de aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação sindical.
• B. O servidor é proibido de opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• C. O servidor é permitido de cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade.
• D. O servidor é proibido de promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Acerca das licitações públicas, julgue os itens subsequentes. Os contratos administrativos submetem-se ao princípio do formalismo, razão pela qual é obrigatório que sejam formalizados mediante instrumento de contrato, sendo vedada a formalização por meio de qualquer outro instrumento.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos bens públicos, assinale a opção correta.

• A. Nas hipóteses em que a alienação de bens públicos imóveis depender da realização de procedimento licitatório, em regra, a modalidade será o leilão.
• B. Admite-se a aquisição, por usucapião, de bem público imóvel submetido a regime de aforamento, desde que a ação seja ajuizada em face de pessoa jurídica de direito público e do foreiro.
• C. A concessão de direito real de uso de bem público pode ser outorgada por prazo indeterminado, não sendo transmissível por ato inter vivos ou causa mortis.
• D. São bens públicos as florestas, naturais ou plantadas, localizadas nos entes públicos e nas entidades da administração indireta, excetuadas as que estejam sob o domínio das sociedades de economia mista.
• E. Como forma de compatibilizar o direito de reunião, previsto na CF, e o direito da coletividade de utilizar livremente dos bens públicos de uso comum, a administração, previamente comunicada a respeito do fato, pode negar autorização para a utilização de determinado bem público de uso comum, ainda que a finalidade da reunião seja pacífica, desde que o faça por meio de decisão fundamentada e disponibilize aos interessados outros locais públicos.

Os agentes públicos investidos por eleição, que integram a mais alta hierarquia do Estado estabelecida pela Carta Magna, cujos vínculos não têm natureza permanente e que, com base no seu poder, traçam e implementam políticas públicas constitucionais e de governo, são denominados agentes

• A. honoríficos.
• B. credenciados.
• C. delegados.
• D. designados.
• E. políticos.