Questões de Direito Administrativo

Suponha que viatura da polícia civil colida com veículo particular que tenha ultrapassado cruzamento no sinal vermelho e o fato ocasione sérios danos à saúde do condutor do veículo particular. Considerando essa situação hipotética e a responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subsequentes. Sendo a culpa exclusiva da vítima, não se configura a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

O conjunto de instrumentos que o ordenamento jurídico estabelece a fim de que a própria Administração Pública, os Poderes Judiciário e Legislativo e ainda o povo, diretamente ou por meio de órgãos especializados, possam exercer o poder de fiscalização, orientação e revisão da atuação administrativa de todos os órgãos, entidades e agentes públicos em todas as esferas de poder enuncia o significado do:

• A. Princípio da legitimidade.
• B. Princípio da separação de poderes.
• C. Controle administrativo.
• D. Controle interno.
• E. Controle externo.

A respeito do processo administrativo, julgue os seguintes itens. Embora a Constituição Federal não assegure o direito à estabilidade no serviço público ao servidor em estágio probatório, a demissão ou a exoneração desse servidor não prescinde de processo administrativo no qual se apure a sua capacidade para o exercício do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.

Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.

A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

• C. Certo
• E. Errado

O orçamento-base da licitação tem como central objetivo servir de parâmetro para a Administração definir os critérios de aceitabilidade de preços unitários e global no edital. Desta forma este orçamento é a principal referência para a análise das propostas das empresas participantes na fase externa da licitação. Sobre orçamentos para licitações de obras públicas, pode-se afirmar:

I. A determinação do orçamento detalhado de uma obra exige o conhecimento dos serviços necessários para sua perfeita execução levantamento preciso dos quantitativos desses serviços e o cálculo do custo unitário dos serviços, do custo direto da obra e a estimativa dos custos indiretos e lucro da construtora.

II. O preço final estimado da obra é dado pela soma dos custos diretos com a Taxa de Benefício e Despesas Indiretas que engloba os custos indiretos e o lucro da contratada.

III. Na orçamentação de uma obra pública, as composições unitárias tem por base as especificações técnicas estabelecidas para os serviços e devem ser obtidas em sistemas de referência de preços ou valores de mercado.

A alternativa correta é:

• A. Apenas os itens II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens I e III estão corretos.
• C. Apenas os itens I e II estão corretos.
• D. Os itens I, II e III estão corretos.

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. Por se tratar de contratação de natureza comum, órgãos públicos podem utilizar a licitação na modalidade pregão para a contratação de obra de engenharia.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é

• A. especialidade.
• B. legalidade.
• C. publicidade.
• D. legitimidade.
• E. impessoalidade.

Considerando que a Secretaria de Educação do DF tenha celebrado contrato de prestação de serviços de vigilância armada com a empresa X, julgue os itens subsecutivos. Se a empresa contratada não efetuar o pagamento dos salários e débitos trabalhistas devidos aos empregados que prestam o serviço, a administração poderá utilizar-se da garantia contratual para pagar os funcionários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos contratos administrativos, instituídos sob a luz da Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

• A. A subcontratação total da obra ou do serviço é possível.
• B. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.
• C. Em nenhuma hipótese, é possível a contratação parcial da obra ou do serviço; a execução é unicamente do contratado.
• D. Não é admitida a rescisão unilateral do contrato.
• E. As cláusulas econômico-financeiras poderão ser alteradas sem necessidade de concordância do contratado.

Julgue os itens subsecutivos, no que diz respeito à licitação administrativa. Para a realização de contratações administrativas, o TJSE deve observar, subsidiariamente, a legislação federal acerca das normas gerais de licitação, já que cada estado da Federação deve editar e seguir prioritariamente suas próprias normas gerais sobre licitação.

• C. Certo
• E. Errado