Questões de Direito Administrativo
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Para melhor compreensão da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, há de se ter conhecimento do significado de requisitos constitucionais relacionados ao tema. No que se refere à desapropriação, assinale a afirmativa INCORRETA.
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A) Nos casos em que a indenização seja em dinheiro, o expropriante tem de pagar ao expropriado em moeda corrente.
B) Não existem, legalmente, situações em que a desapropriação possa ser paga em dinheiro (moeda corrente). As indenizações só podem ser pagas com títulos especiais da dívida pública e/ou da dívida agrária.
C) Entende-se como desapropriação por necessidade pública, ocorrências em que o Estado, para atender a situações anormais, muitas vezes emergenciais, que se lhe apresentam, tem de adquirir o domínio e o uso de bens de terceiros.
D) Indenização justa é a indenização que cobre não só o valor real e atual dos bens expropriados, à data do pagamento, como também os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário, decorrentes do despojamento do seu patrimônio.
E) A desapropriação em que o Estado, para impor um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais, adquire a propriedade de alguém e a transfere a terceiro é denominada desapropriação de interesse da coletividade (interesse social).
O Controle na Administração Pública data de tempos remotos. Hely Lopes Meirelles, nos anos de 1970, já ensinava o que até hoje muitos teimam em ignorar: O Poder Público e seus desmembramentos administrativos, nos Estados de Direito como o nosso, atuam dentro das normas legais que fixam a competência de seus órgãos e delimitam o campo de atuação da Administração, estabelecendo os controles a que se sujeitam a atividade pública e seus agentes. (...). Nesta exposição só nos interessam um desses controles, mas é necessário que se conceituem as duas primeiras modalidades, para bem compreendermos a terceira.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
De acordo com o Poder que os exerce, o Controle na Administração Pública pode ser classificado em 3 tipos; analise as afirmativas a seguir. I. Controle ________________: exercido em virtude da função judicante e contenciosa dos órgãos que o exerce. Essa contenção das atividades públicas visa à defesa dos administrados e à manutenção da Administração dentro das normas legais, pelo que é apenas um controle de legalidade. II. Controle ________________: exercido sob o duplo aspecto da legalidade e da conveniência pública, alheio aos direitos individuais do administrado, mas adstrito aos interesses coletivos da comunidade. III. Controle ________________: se efetiva por meio da fiscalização hierárquica, de recursos administrativos e de prestações de contas. Esse tipo de controle atinge não só os órgãos da administração centralizada, como também, a administração descentralizada. Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente as afirmativas anteriores.
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A) Judicial / Administrativo / Parlamentar
B) Parlamentar / Administrativo / Judicial
C) Administrativo / Judicial / Parlamentar
D) Judicial / Parlamentar / Administrativo
E) Parlamentar / Judicial / Administrativo
No que concerne à improbidade administrativa, assinale a opção CORRETA.
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A) As cominações estabelecidas na Lei 8.429/1992 somente podem ser aplicadas quando tiverem resultado em dano econômico.
B) Atualmente no ordenamento jurídico brasileiro há três modalidades de atos de improbidade administrativa: o que importa em enriquecimento ilícito; os que causam prejuízo ao erário; e os decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário.
C) A ação de improbidade administrativa sempre iniciará no juízo ordinário de primeiro grau.
D) A ação judicial de improbidade administrativa seguirá o rito ordinário, exceto quando houver medida cautelar, que deverá seguir um rito sumarizado.
E) As ações destinadas à aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/1992 sempre prescrevem em cinco anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
No que tange à licitação e ao contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA
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A) O princípio do julgamento objetivo é o que se baseia exclusivamente no critério indicado no edital.
B) A mudança da Lei 8.666/1993 não trata sobre a igualdade entre os participantes no procedimento licitatório.
C) Eficiência é um dos princípios básicos que regem o procedimento administrativo da licitação.
D) A Lei 8.666/1993 permite afirmar que a proposta mais vantajosa na licitação é aquela que considera exclusivamente o critério econômico-financeiro.
E) Os Municípios têm competência para legislar sobre questões específicas acerca de licitações públicas.
Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:
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A) Os essencialistas definem uma atividade como serviço público tomando por base o seu regime de prestação.
B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
C) A atividade dos notariais e de registro se enquadra como serviço público em sentido estrito e não como atividade jurídica, já que seus delegatários exercem delegação obtida com a aprovação em concurso público de provas e títulos.
D) Conforme a Constituição Federal, a prestação de serviços públicos incumbe apenas diretamente ao poder público.
E) A regulação de serviços públicos é uma atividade que pode ser delegável a particulares.
Considerando a teoria da responsabilidade civil do estado, no que tange à atuação do Município de Capanema/PR, é correto afirmar que:
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A) A responsabilidade por omissão genérica é objetiva.
B) A responsabilidade por omissão específica é subjetiva.
C) Adota-se, como regra, a teoria do risco administrativo.
D) O Prefeito responde objetivamente por danos causados a terceiros.
E) O Município responde por ato das concessionárias de serviços públicos.
Um servidor do Município de Capanema/PR foi acusado de praticar crime contra a Administração Pública. Na hipótese de comprovação da inocência, é correto afirmar que:
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A) Se absolvido no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
B) Se condenado no processo de ressarcimento, será absolvido no processo penal.
C) Se condenado no processo penal, será absolvido no processo administrativo.
D) Se absolvido no processo penal, será condenado no processo administrativo.
E) Se condenado no processo administrativo, será condenado no processo de ressarcimento.
O Município de Capanema/PR é regido por princípios elencados na Constituição Federal de forma explícita e implícita. Um dos referidos princípios, que determina a atuação conforme padrões de decoro, extraídos da disciplina interna da própria Administração Pública, denomina-se:
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A) Eficiência.
B) Segurança.
C) Moralidade.
D) Publicidade.
E) Discricionariedade.
Considerando que o Município de Capanema/PR realize a compra de materiais comuns de escritório para o departamento de Recursos Humanos, nos termos da legislação brasileira sobre licitações, é correto afirmar que a contratação:
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A) Deve ser realizada por instrumento de registro de preços.
B) Pode ser realizada sem a formalização de contrato com vencedor.
C) Deve ser realizada na modalidade concorrência, em face do objeto.
D) Pode ser realizada na modalidade pregão eletrônico ou presencial.
E) Deve ser realizada na modalidade convite, em face do pequeno valor.
Considerando que o Município de Capanema/PR realize a contratação de serviços médicos de urgência para atender situação de calamidade pública, nos termos da Lei de Licitações, é correto afirmar que:
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A) Poderá adotar o procedimento de dispensa de licitação.
B) Deverá realizar contratação por período máximo de um ano.
C) Deverá adotar o procedimento de inexigibilidade de licitação.
D) Deverá realizar contratação por período máximo de quatro meses.
E) Poderá usar recursos excedentes da educação para pagamento das despesas.
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