Questões de Direito Administrativo

Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao juiz a interrupção do prazo para a contestação, por prazo não superior a:

Quanto à classificação dos atos administrativos, marque a opção INCORRETA.

No que diz respeito à Improbidade Administrativa, julgue os itens a seguir:

I. O prazo prescricional de ato de improbidade praticado por Governador de Estado é contado do término do mandato;

II. Na avaliação de improbidade por dano ao erário, a responsabilidade é subjetiva;

III. De acordo com a Lei, a ação de improbidade não pode ser cumulada com pedido de danos morais.

Estão CORRETOS apenas os itens:

Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é INCORRETO afirmar:

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 pela inexecução total ou parcial do contrato a administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar ao contrato algumas sanções. No que se refere a essas sanções julgue os itens como Verdadeiro ou Falso e assinale a opção com a sequência CORRETA.
I. Multa de 25% do valor do contrato; II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração, por prazo não superior a 4 anos; III. Advertência; IV. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a administração enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, que será sempre que o contratado ressarcir a administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção anterior.

Com relação à Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir:

I. Frustrar a licitude de concurso público é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública;

II. Negar publicidade de atos oficiais é ato que gera prejuízo ao erário;

III. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazer é ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

Assinale a opção CORRETA.

Maria, fiscal do PROCON do Piauí, com lotação na Assembleia Legislativa do Estado do Piauí - ALEPI, após receber denúncia anônima acerca de irregularidades em supermercado, compareceu ao local e apreendeu vários produtos fora do prazo de validade. Tal postura está pautada em uma das características do poder de polícia, qual seja:

Marque a alternativa INCORRETA da seguinte afirmação: “ O Art. 9º da Lei 8.663/93, diz que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários as seguintes partes:

Complete a sequencia de acordo com o § 1º do Art. 9º da Lei 8.663/93 “ É permitida a participação do autor do (_____________) ou da (____________) a que se refere o inciso II deste artigo, na (________________), ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

Marque a alternativa INCORRETA no que se refere o Art. 12 da Lei 8.663/93 onde afirma que “Nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente requisitos: __________________”