Questões de Direito Administrativo

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Marque a alternativa INCORRETA quanto ao Ato Administrativo pode se afirmar que:

    A) É o ato jurídico praticado pela Administração Pública

    B) é todo o ato lícito, que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos

    C) Só pode ser praticado por agente público competente

    D) O Ato Administrativo tem como requisitos: competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    E) O Ato Administrativo tem como espécies: os atos descritivos, executivos, normativos e subordinados

Quanto às espécies de atos administrativos é CORRETO afirmar que os ATOS NORMATIVOS:

    A) São os que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

    B) São os que visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

    C) São aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

    D) São aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

    E) São os atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.

O Art. 7º da Lei 8.663/90 reza que as licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, Marque a sequência CORRETA

    A) projeto básico, regular, incentivo

    B) projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços

    C) violação de sigilo e condescendência criminosa, regula

    D) violência arbitrária, projeto básico, incentivo

    E) exceção da verdade, violação de sigilo funcional, projeto básico

Assumindo que um determinado município necessita realizar o serviço de pintura em alguns prédios públicos, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), avalie os itens a seguir considerando o preceituado no texto vigente da Lei 8.666/93.


I - Caso seja contratada uma empresa para execução da obra, a contratação poderá ser por empreitada por preço unitário.

II - Caso o órgão público tenha servidores aptos a fazerem o serviço, poderá ser feita por execução direta.

III - Caso a execução seja indireta, a modalidade de licitação deverá ser concorrência.


Assinale a alternativa CORRETA.

    A) Somente as assertivas I e II estão certas.

    B) Somente as assertivas II e III estão certas.

    C) Somente as assertivas I e III estão certas.

    D) Somente a assertiva II está certa.

    E) As assertivas I, II e III estão certas.

Josué, servidor público e autoridade da repartição em que trabalha, delegou a edição de determinado ato normativo a Sandro, servidor público não subordinado àquele, mediante publicação em meio oficial. É correto afirmar que tal delegação é:

    A) Eficaz, uma vez que foi publicada em meio oficial adequado.

    B) Válida, uma vez que foi delegada apenas parte da competência.

    C) Nula, uma vez que há necessidade de hierarquia entre delegante e delegado.

    D) Nula, pois trata-se de matéria não passível de delegação.

    E) Válida, de modo que o delegado responde pelas suas decisões.

Sobre a exigência de garantia das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta:

    A) A prestação de garantia faz parte da documentação pertinente à qualificação contábil que precisa ser apresentada pelo licitante na fase de habilitação do procedimento licitatório.

    B) A garantia exigida dos licitantes não poderá ultrapassar três por cento do valor estimado do contrato.

    C) A exigência de garantia contratual é uma faculdade da Administração (ato discricionário), podendo ser exigida dos licitantes ou dos contratados.

    D) Nos casos de contratos que importem na entrega de bens pela Administração, dos quais o contratado ficará depositário, ao valor da garantia poderá ser acrescido o valor desses bens, a critério da Administração.

    E) A retenção da garantia e dos créditos do contratado para compensar prejuízos causados à Administração pelo contratado depende de manifestação do Poder Judiciário.

A competência do Congresso Nacional de julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo é um caso de:

    A) Controle parlamentar político.

    B) Controle legislativo financeiro.

    C) Controle externo financeiro.

    D) Controle administrativo interno.

    E) Controle interno político.

Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

    A) Fundação pública, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

    B) Autarquia, que integra a administração indireta de todos os entes consorciados.

    C) Convênio, que não integra a administração direta ou indireta dos entes consorciados.

    D) Associação pública, que não integra a administração indireta dos entes consorciados.

    E) Associação pública, que integra a administração indireta do líder do consórcio.

Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo:
I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade; II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar; III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
Sobre os itens acima, podemos dizer que:

    A) Apenas o item I está correto.

    B) Apenas o item II está correto.

    C) Apenas os itens II e III estão corretos.

    D) Apenas os itens I e II estão corretos.

    E) Todos os itens estão corretos.

De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa?

    A) Julgamento.

    B) Habilitação.

    C) Adjudicação.

    D) Planejamento da contratação.

    E) Apresentação de propostas e de documentos de habilitação.

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