Questões de Direito Administrativo

Considere os seguintes atos:

I. Inquirição de testemunhas.

II. Interrogatório do servidor acusado.

III. Apresentação de defesa escrita.

IV. Indiciação do servidor.

Nos termos da Lei nº 8.112/1990, as fases do processo administrativo disciplinar ocorrem na ordem descrita em

• A. II, I, III e IV.
• B. I, II, IV e III.
• C. II, I, IV e III.
• D. I, II, III e IV.
• E. IV, II, III e I.

Segundo a Lei de Licitações e Contratos administrativos, a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado

• A. não impede a continuidade do contrato.
• B. exige que seja feita nova licitação.
• C. constitui motivo para rescisão do contrato.
• D. exige que os novos sócios ou herdeiros sejam chamados a assinar novo contrato.
• E. em nada altera o respectivo contrato.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Caso a SUFRAMA pretenda alugar uma nova sala para nela realizar curso de formação de novos servidores, o contrato de locação, nessa hipótese, em razão do interesse público, apesar de ser regido pelo direito privado, será considerado tecnicamente como ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Um servidor participa de licitação que estabelece garantia para o vencedor como condição para a assinatura do contrato.

Nos termos da Lei geral de licitações e contratos, pode ser exigida como garantia a(o)

• A. caução em bens imóveis
• B. fiança pessoal
• C. penhor mobiliário
• D. título de crédito cartular
• E. seguro-garantia

No que diz respeito à legislação administrativa e licitação pública, julgue os itens subsecutivos. A utilização da licitação pública para a aquisição de produtos e serviços atende ao princípio da isonomia para a contratação, assegurando igualdade de condições aos interessados em fornecer ao Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Determinado servidor público teve seu pedido de férias negado pela chefia competente e, em que pese a possibilidade de indeferir a solicitação sem fundamentar sua decisão de forma expressa, a autoridade competente o fez, sob o fundamento de falta de pessoal na repartição.

Nessa situação hipotética, caso o servidor consiga provar que, em verdade, havia excesso de servidores onde trabalha, o referido ato será inválido.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos atos administrativos e poderes da administração. O poder para a instauração de processo administrativo disciplinar e aplicação da respectiva penalidade decorre do poder de polícia da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Uma das características mais marcantes dos contratos administrativos é a presença das chamadas cláusulas exorbitantes. Assinale a alternativa que contém afirmação correta em relação a essas cláusulas.

• A. Qualquer contrato entre entes privados e públicos, ou mesmo apenas entre entes privados, deve conter cláusulas exorbitantes.
• B. Cláusulas exorbitantes só podem ser utilizadas entre dois entes públicos.
• C. Apenas os contratos administrativos entre dois entes privados é que podem conter cláusulas exorbitantes.
• D. Cláusulas exorbitantes são prerrogativas que o Poder Público detém perante o particular que com ele contrata.
• E. Apenas o setor privado detém a prerrogativa da utilização das cláusulas exorbitantes nos contratos que realiza.

A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O princípio da impessoalidade, no que se refere à execução de obras públicas, proíbe a subcontratação de empresas para a execução de parte do serviço licitado, porquanto a escolha pessoal do subcontratado pelo contratado viola o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

• C. Certo
• E. Errado