Questões de Direito Administrativo

Um dado órgão do Poder Judiciário está contratando por meio de licitação a construção de uma nova sede. Na etapa de habilitação técnica dos fornecedores, é permitido o estabelecimento de exigências para a qualificação como

• A. comprovação de capacidade técnica da equipe além dos níveis mínimos necessários para garantirem a qualificação técnica das empresas para a execução do empreendimento.
• B. restrição do número máximo de atestados a serem apresentados para comprovação de capacidade técnico-operacional.
• C. comprovação da execução de quantitativos mínimos iguais aos em licitação.
• D. comprovação de experiência anterior relativa a parcelas de valor semelhante em face do objeto da licitação.
• E. comprovação de experiência da empresa em objeto semelhante ao em licitação.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado. O direito pátrio adotou a responsabilidade objetiva do Estado, sob a modalidade “risco administrativo”. Assim, a culpa exclusiva da vítima é capaz de excluir a responsabilidade do Estado, e a culpa concorrente atenua o valor da indenização devida.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as normas da boa administração no sentido de que a Administração Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as ações do Estado, é corretamente chamado de:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da eficiência.
• C. Princípio da legalidade.
• D. Princípio da impessoalidade.

Um servidor, pregoeiro de determinado órgão público federal, utilizava-se da função para favorecer indevidamente um grupo de empresas nas licitações realizadas pelo órgão. Por meio de auditoria interna, descobriu-se o esquema fraudulento, e um processo administrativo disciplinar foi instaurado para a apuração dos fatos e eventual responsabilização do servidor.

Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.

A autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar instaurado contra o servidor deve acatar, em regra, o relatório final da comissão processante.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitação, julgue os itens que se seguem. Em atendimento ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, o edital, caracterizado como a lei interna da licitação, vincula tanto a administração quanto os licitantes.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo.

I. Qualquer hipótese de não aplicação de princípio contido em lei deve ser expressamente prevista no respectivo edital da licitação.

II. Os princípios da Administração pública deverão ser observados nas licitações públicas, independentemente de previsão expressa na Lei Geral de Licitações ou na Constituição Federal.

III. De acordo com o princípio da vinculação ao instrumento convocatório, uma vez publicado o edital, não poderá a Administração pública deixar de realizar a licitação e contratar o objeto amplamente divulgado.

IV. São modalidades licitatórias previstas na Lei Geral de Licitações o leilão, o certame, o pregão e o concurso.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. II e III.
• D. III e IV.
• E. I e IV.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos agentes públicos, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do Estado. Se um candidato lograr êxito em concurso público, mas, dias antes da posse, for acometido por dengue que o impossibilite de comparecer pessoalmente para o referido ato, a posse poderá dar-se mediante procuração específica firmada pelo candidato.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo pode ser entendido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob o regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Público.

Sobre os atributos dos atos administrativos, é correto afirmar que por

• A. Tipicidade, entende-se que todo ato administrativo deve corresponder a figuras previamente definidas pela lei como aptas a produzir determinados efeitos, permitindo que a Administração aja absolutamente de forma discricionária, em qualquer caso.
• B. Imperatividade, entende-se que os atos administrativos são impostos a todos, de acordo com a vontade do destinatário, impossibilitando à administração pública criar obrigações ou restrições para os administrados.
• C. Autoexecutoriedade, entende-se que todos os atos administrativos podem ser executados pela própria Administração Pública diretamente, dependendo, em qualquer caso, de autorização dos outros poderes.
• D. Presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, entende-se que os atos administrativos são presumidos verdadeiros e legais até que se prove o contrário.
• E. Presunção de legitimidade, entende-se que os atos administrativos são legítimos, legais e convencionais, não cabendo prova em contrário.

Acerca da organização administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. Se, em razão do grande número de contratações realizadas pela União, for criado um Ministério de Aquisições, ter-se-á, nessa situação, exemplo do fenômeno denominado desconcentração administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Considere que um imóvel particular localizado em área de grande circulação seja objeto de requisição pela prefeitura para o atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias. Nessa situação,

• A. ocorrerá utilização coativa por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante.
• B. o imóvel será destinado, após o atendimento à necessidade imediata, para uso beneficente de acordo com o interesse público.
• C. a utilização se dará de forma gratuita, sem indenização ao proprietário, em caso de atendimento a calamidade pública.
• D. o bem será alienado para a administração pública, que pagará o equivalente ao valor venal do imóvel.
• E. o proprietário poderá recusar a requisição.