Questões de Direito Administrativo

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeito a controle pelo Poder Judiciário. Quanto às espécies do ato administrativo, assinale a alternativa que define corretamente o ato administrativo correspondente.

• A. Visto é o ato administrativo pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos de sua competência.
• B. Licença designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa do bem público.
• C. Despacho é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitirem ordens internas uniformes aos seus subordinados.
• D. Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado, pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
• E. Resolução é o instrumento pelo qual a Administração Pública confere licença ou autorização para a prática de ato ou exercício de atividades sujeitas ao poder de polícia do Estado.

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

• A. Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.
• B. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
• C. Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
• D. Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
• E. Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

De acordo com a Lei 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial

• A. para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.
• B. para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.
• C. para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.
• D. para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico.

Nas licitações, a adjudicação compulsória significa que

• A. a Administração deve assinar de imediato o contrato administrativo com o vencedor do procedimento licitatório.
• B. não pode a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribuir o objeto da licitação a quem não seja o vencedor.
• C. a Administração, depois de concluído o procedimento, está impedida de invalidar a licitação, mesmo que tenha ocorrido alguma ilegalidade.
• D. houve um único licitante e a Administração deve atribuir- lhe de imediato o objeto da licitação.
• E. o procedimento licitatório deve ser submetido, obrigatoriamente, ao crivo do Poder Judiciário para ter validade.

Considerando as regras aplicáveis às licitações e aos contratos administrativos, julgue os itens que se seguem. Secretário estadual de saúde pretende construir hospital para atuar no âmbito do SUS. No caso, pode realizar licitação no regime diferenciado de contratação e utilizar a empreitada por preço global.

• C. Certo
• E. Errado

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

• A. inalienabilidade.
• B. indisponibilidade
• C. imprescritibilidade.
• D. impenhorabilidade.
• E. não onerabilidade.

Essa modalidade de licitação é obrigatória para obras e serviços de engenharia de valor superior a um milhão e quinhentos mil reais:

• A. concorrência.
• B. tomada de preços.
• C. pregão.
• D. leilão.
• E. concurso.

De acordo com a Lei n.º 8.666/93, em seu art. 27, a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico- -financeira, regularidade fiscal e trabalhista e o cumprimento no disposto no inciso XXXIII, art. 7.º da Constituição Federal, são requisitos para

• A. habilitação nas licitações públicas.
• B. cadastramento de uma oferta.
• C. controle qualitativo e quantitativo do fornecedor.
• D. pré-qualificação do vencedor de um edital de licitação.
• E. habilitação do fornecedor exclusivo, caso seja dispensada qualquer modalidade de licitação.

Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de

• A. contratações emergenciais.
• B. empreitada.
• C. aquisição de material bélico.
• D. pequenas compras de pronto pagamento.
• E. locação de imóveis para o serviço público.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado