Questões de Direito Administrativo

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Caso um serviço não seja prestado de forma adequada, segundo critérios e indicadores de qualidade definidos, poderá ser declarada a caducidade da concessão pelo poder concedente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. Para otimizar o processo de compras no setor público, especificamente quanto à aquisição de materiais de consumo, no edital de licitação deverá ser descrito detalhadamente o objeto a ser contratado, visto que a riqueza de especificações evita uma contratação inócua e, dessa forma, preserva-se o interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos Convênios, assinale a alternativa correta.

• A. São dotados de personalidade jurídica, pois são independentes mesmo que tenham em vista a execução de objetivos comuns.
• B. Diversos autores admitem que um convênio deva ter ou valer-se de um órgão de execução independente, que deve ter personalidade de direito público.
• C. Os convênios internos são acordos entre pessoas jurídicas de direito público constitucional, para a execução de objetivos comuns.
• D. Há um decreto estadual específico para o Estado de SP, que exige que haja uma forma de centralização da Administração Estadual, que delega a execução de programas que tenham executores iguais ou semelhantes.
• E. Um convênio obedece a diversas e diferenciadas formalidades e requisitos que apesar de não estarem expressos em lei, são acordadas assim que o convênio é fechado, deixando claro também não haver peculiaridades próprias.

No que concerne à organização administrativa, assinale a opção correta.

• A. Na composição do capital da sociedade de economia mista, é dispensável a presença de capital votante privado.
• B. Embora a autarquia responda objetivamente pelos prejuízos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, é admitida a responsabilidade subsidiária do ente federativo que a tenha criado.
• C. Para a empresa pública adquirir personalidade, não se lhe exige o registro de seus atos constitutivos em cartório nem na junta comercial.
• D. As empresas públicas são criadas para exercerem exclusivamente atividades econômicas.
• E. A autarquia é pessoa jurídica de direito público criada por lei para o desempenho de atividade própria do Estado, dotada de autonomia administrativa, circunstância que não afasta a relação hierárquica que a autarquia mantém com o federativo que a tenha criado.

“A Lei n. 8.666/93 estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Ou seja: aplica‐se a toda a Administração Pública, seja nas compras, obras, contratação de serviços e alienações.”

Assinale a alternativa que indica a modalidade obrigatória para a contratação de obras e serviços de engenharia, com valor acima de R$ 1.500.000,00.

• A. Tomada de preço.
• B. Concorrência.
• C. Convite.
• D. Pregão.
• E. Leilão reverso.

Considere que a administração pública federal necessite adquirir, junto ao mercado, papel A4 para impressão, para uso de determinado ente público. Nessa situação, pode a administração exigir no edital, como condição para a habilitação da empresa interessada no certame, a entrega de amostras do bem a ser adquirido pelo ente público.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à delegação, licitação, contrato de concessão e serviço público adequado, julgue os itens que se seguem. Os direitos e deveres do concessionário incluem a captação, a aplicação e a gestão dos recursos financeiros, dada a importância que esses processos têm para a qualidade da prestação do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de compras e serviços no setor público, julgue os itens subsecutivos. O edital de licitação, no caso de licitações pertinentes a obras e serviços, deve incluir os requisitos mínimos exigidos para a aptidão técnica dos interessados, devendo a comprovação desses requisitos ser feita por atestados registrados nas entidades profissionais competentes, fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado.

• C. Certo
• E. Errado

Na complexa organização da Administração Pública federal, atuam diversas pessoas jurídicas, dentre as quais as autarquias.

Considera-se um privilégio das autarquias a

• A. execução privada
• B. quitação de taxas federais
• C. impenhorabilidade dos seus bens
• D. irresponsabilidade dos seus dirigentes
• E. equiparação com as sociedades de economia mista

São formas de provimento de cargo público, dentre outras:

• A. A ascensão e a promoção.
• B. A transferência e a aposentadoria.
• C. A readaptação e a demissão.
• D. O aproveitamento e a recondução.
• E. A nomeação e a exoneração.