Questões de Direito Administrativo

A Lei Federal nº 8.666/93 trata, entre outros aspectos, da alienação de bens da Administração Pública. Quando se tratar de bens móveis, a alienação dependerá de avaliação prévia e de licitação, que só NÃO é dispensada no caso de:

• A. venda de títulos, na forma da legislação pertinente;
• B. venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica;
• C. permuta entre órgãos ou entidades da Administração Pública;
• D. venda de materiais e equipamentos para igrejas ou outras instituições religiosas;
• E. doação para fins e uso de interesse social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência socioeconômica, relativamente à escolha de outra forma de alienação.

Concurso é a modalidade de licitação

• A. entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
• B. entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa.
• C. entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.
• D. entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
• E. entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Sabe-se que a Administração Pública direta é composta por órgãos diretamente ligados aos entes que compõem a Federação brasileira. Assinale a alternativa que não apresenta um órgão da Administração direta.

• A. Consórcios públicos.
• B. Municípios.
• C. União.
• D. Distrito Federal.
• E. Estados federados.

No âmbito da Administração Pública, o princípio que se justifica para permitir a qualquer pessoa que fiscalize os atos administrativos, ensejando a possibilidade de obter informações e a fluência dos serviços públicos prestados é o:

• A. Princípio da moralidade.
• B. Princípio da publicidade.
• C. Princípio da impessoalidade.
• D. Princípio da autotutela.

Nos termos da Lei nº 8.666/1993, que regula as licitações e os contratos administrativos, exige-se uma documentação para acolhimento da habilitação jurídica. Faz parte dessa documentação a(o)

• A. certidão negativa da Receita Federal
• B. inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
• C. inclusão no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ)
• D. inscrição na entidade profissional competente
• E. registro comercial, no caso de empresa individual

A Lei Federal nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Segundo esse instrumento legal, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias, é:

• A. concorrência;
• B. concurso;
• C. tomada de preços;
• D. leilão;
• E. convite.

A apresentação de determinados documentos, como exigência para habilitação no procedimento licitatório, tais como cédula de identidade, registro comercial, no caso de empresa individual, ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, dentre outros expedientes, está DIRETAMENTE associada à

• A. regularidade trabalhista.
• B. qualificação econômico-financeira.
• C. habilitação jurídica.
• D. qualificação técnica.
• E. regularidade fiscal.

Sobre a Administração Pública direta, assinale a alternativa correta.

• A. É também conhecida como Administração objetiva, existente somente nas esferas do Governo Federal.
• B. Os órgãos dentro de uma Administração Pública direta são personalizados, ou seja, possuem uma personalidade jurídica própria.
• C. Dentro de uma Administração Pública, os órgãos são simples repartições internas de retribuições e necessita de um representante legal, no caso um agente público, para que se constitua a vontade de cada um desses órgãos.
• D. Nela, o Estado é somente o titular do serviço público, contratando e direcionando para demais órgãos a execução desses serviços.
• E. Uma de suas características é a insubordinação, denominada autarquia, que torna os órgãos independentes.

De acordo com a Lei nº 8.666 de 1993, a respeito das licitações e dos contratos administrativos, assinale a alternativa que corresponde à modalidade de licitação e seu respectivo valor, na hipótese, com referência às obras e serviços de engenharia:

• A. concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais).
• B. convite - até R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais).
• C. tomada de preços - até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
• D. pregão - até R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
• E. consulta - até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Fazem parte da Administração Pública indireta, exceto:

• A. Autarquias.
• B. Ministério das Comunicações.
• C. Sociedade de Economia Mista.
• D. Fundações Públicas.
• E. Empresas Públicas.