Questões de Direito Administrativo

O tipo de contratação em que a empresa contratada se responsabiliza por todo o empreendimento, desde o projeto até o início da operação e que vem sendo muito utilizada em grandes empreendimentos como edificações comerciais de alto padrão, denomina-se contratação por

• A. taxa de administração.
• B. preços unitários.
• C. preço global.
• D. empreitada integral (turn-key).
• E. preço máximo garantido.

Considere que, durante a execução de uma obra pública, o autor do projeto básico tenha sido contratado pela administração para participar da fiscalização da obra e que a empresa contratada para realizar a obra tenha discordado e exigido que a fiscalização fosse feita exclusivamente por um servidor público. Tendo como referência essa situação hipotética, julgue os itens a seguir. Na situação apresentada, o autor do projeto pode participar da execução da obra.

• C. Certo
• E. Errado

Para fins da Lei nº 8666/93, a definição de toda transferência de bens a terceiros, corresponde ao termo:

• A. Compra.
• B. Seguro-Garantia.
• C. Execução Direta.
• D. Execução Indireta.
• E. Alienação.

Julgue as modalidades de licitação e relacione a Coluna A, à esquerda, com a Coluna B, à direita.

Assinale a opção que indica as relações corretas.

• A. AI – BIII; AII – BII; AIII – BV; AIV – BI; AV – BIV.
• B. AI – BIII; AII – BV; AIII – BII; AIV– BIV; AV – BI.
• C. AI – BIV; AII – BV; AIII – BI; AIV – BII; AV – BIII.
• D. AI – BI; AII – BII; AIII – BV; AIV – BIV; AV – BIII.
• E. AI – BII; AII – BIV; AIII – BIII; AIV – BI; AV – BV.

Acerca das agências reguladoras no Brasil, julgue os itens que se seguem. As agências reguladoras no Brasil foram criadas no governo Collor como instrumentos do Poder Executivo para minimizarem os problemas econômicos relacionados à prestação dos serviços públicos.

• C. Certo
• E. Errado

O Ato Administrativo é a pública informação da vontade do Estado por meio de seus Agentes e tem como atributos a presunção da legalidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade, a exigibilidade e a tipicidade. Um Ato Administrativo pode ser considerado autoexecutório quando:

I. O Estado atua de forma autônoma para execução de seus atos garantindo o interesse público.

II. O Estado busca o interesse público em detrimento ao privado, garantindo sua execução.

III. O Estado intervém na execução de atos privados a fim de garantir a autonomia e a execução dos atos públicos.

IV. O Estado resguarda o interesse público utilizando-se da prerrogativa de execução sem buscar autorização do Poder Judiciário.

V. O Estado tem seus atos praticados em conformidade com a Lei, sendo garantidas apenas as atividades autoexecutáveis.

Dessas cinco situações descritas, quantas estão corretas?

• A. Apenas as duas primeiras.
• B. Apenas a segunda e a terceira.
• C. Apenas a primeira e a quarta.
• D. Apenas a primeira e a última.
• E. Apenas a quarta.

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

• A. será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.
• B. será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.
• C. é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.
• D. é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.
• E. é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

Há alguns tipos de licitação definidos nos incisos do §1º do artigo 45, da Lei nº 8.666/1993. Um desses tipos é aquele que deve ser a regra geral nas licitações para contratação de obras, serviços, compras, locações e fornecimento. Assinale a alternativa que apresenta esse tipo de licitação.

• A. Maior lance.
• B. Oferta.
• C. Menor preço.
• D. Melhor técnica.
• E. Técnica e preço.

De acordo com as definições constantes na Lei 8666 de 1993 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa CORRETA:

• A. empreitada personalizada: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas.
• B. tarefa: quando se ajusta mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo com ou sem fornecimento de materiais.
• C. empreitada por preço global: quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade da contratada.
• D. projeto básico: o conjunto dos elementos necessários e suficientes para a execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
• E. empreitada integral: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

• A. Finalidade pública.
• B. Obediência à forma prescrita em lei.
• C. Natureza intuito personae.
• D. Procedimento Legal.
• E. Mutabilidade.