Questões de Direito Administrativo

A autarquia criada pelo ente público para prestar determinados serviços tem como característica a sua

• A. vinculação
• B. dependência
• C. autonomia
• D. organização
• E. funcionalidade

Os cargos públicos são criados por lei e são frutos da necessidade social da administração pública de promover serviços essenciais. Toda administração pública deve seguir princípios e leis, podendo os agentes públicos responder por seus atos e omissões de forma administrativa, civil e penal.

Em contrapartida, o funcionário público tem alguns direitos, entre os quais:

• A. o exercício de atividade remunerada durante o período de licença por motivo de doença em pessoa da família;
• B. o auxílio-natalidade devido à servidora por motivo de nascimento de filho, inclusive no caso de natimorto, e acrescido de 50%, por nascituro, em caso de parto múltiplo;
• C. o pagamento de Encargo de Curso ou Concurso, mesmo quando as atividades forem desempenhadas durante a jornada de trabalho;
• D. a ausência do serviço por 02 dias consecutivos em razão de falecimento de pais, madrasta ou padrasto;
• E. a inatividade remunerada (aposentadoria), somente na modalidade compulsória.

Considere as seguintes afirmativas sobre o acesso a posições funcionais da Administração Pública.

I. A investidura em cargo público tem como um de seus requisitos o gozo dos direitos políticos.

II. A posse em cargo público é ato pessoal e intransferível, não podendo se dar por procuração, mesmo que específica.

III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos legais, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

Considerando o que dispõem a Constituição da República e a Lei nº 8.112/90, está /estão CORRETA(S).

• A. I apenas.
• B. II e III apenas.
• C. I e III apenas.
• D. I, II e III.

Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.

Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

• A. discricionária.
• B. individual.
• C. vinculada.
• D. imperativa.
• E. regulamentar.

Na Administração Pública brasileira existem os denominados órgãos primários. Nessa categoria podem ser alocados os

• A. provisionadores
• B. departamentos
• C. inspetores
• D. ministérios
• E. tribunais

Uma empresa prestadora de serviço de terceirização de mão de obra para a administração pública fechará as portas por problemas de caixa. A decisão afetará milhares de empregados da prestadora lotados em diversos órgãos do governo federal, entre ministérios, agências reguladoras, autarquias e fundações. Conforme denúncia veiculada em jornal de grande circulação, empregados da empresa lotados em vários órgãos da administração direta e indireta não receberam o salário no mês passado.

Com base nas informações acima, julgue os itens de 57 a 61.

A falência da empresa prestadora do serviço de terceirização constitui motivo para a rescisão do contrato por ato unilateral e escrito da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens, no que concerne à contratação de serviços de natureza continuada pela administração pública. Nos casos de prestação de serviços a serem executados de forma contínua, a duração dos contratos poderá ser prorrogada ordinariamente por períodos iguais e sucessivos, até o prazo máximo de 60 meses.

• C. Certo
• E. Errado

NÃO é hipótese de contratação direta por dispensa de licitação contemplada na Lei Federal nº 8.666/93 a

• A. celebração de termo de parceria com organização da sociedade civil de interesse público, para execução de atividades destinadas à promoção da segurança alimentar e nutricional.
• B. contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, efetuados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis, com o uso de equipamentos compatíveis com as normas técnicas, ambientais e de saúde pública.
• C. contratação de entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou falta regular de água.
• D. contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.
• E. alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública.

Para obras e serviços de engenharia, é obrigatória a licitação na modalidade concorrência nos contratos administrativos estimados em

I. dois milhões de reais.

II. quinhentos mil reais.

III. um milhão e quinhentos mil reais.

IV. um milhão de reais.

Está correto o que consta em

• A. I, III e IV, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. I, apenas.
• D. I, II, III e IV.
• E. II, apenas.

Quando a lei estabelece que as informações dos órgãos públicos devem estar disponíveis a todos mediante acesso facilitado, atende-se ao primado do princípio aplicável à Administração Pública que consiste na

• A. proporcionlidade
• B. impessoalidade
• C. publicidade
• D. razoabilidade
• E. finalidade