Questões de Direito Administrativo

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. Para a criação de entidades da administração indireta, como sociedades de economia mista, empresas públicas e organizações sociais, é necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. A autorização de serviço público consiste em ato unilateral, discricionário e precário, por meio do qual se delega um serviço público a um autorizatário, que o explorará, predominantemente, em benefício próprio.

• C. Certo
• E. Errado

Devem ser anulados e revogados os atos administrativos que

• A. violem a lei e se constatem inoportunos ou inconvenientes.
• B. se apresentem como inoportunos e convenientes.
• C. se apresentem como inoportunos e violem a Constituição.
• D. se apresentem como inconvenientes e violem a lei.
• E. se apresentem como inconvenientes e violem o ordenamento jurídico como um todo.

No que se refere à seguridade social do servidor e a Lei 8.112/90, é correto afirmar que:

• A. O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
• B. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao seu dependente, o auxílio-reclusão, a assistência à saúde, a licença para tratamento de saúde e a pensão vitalícia e temporária.
• C. A aposentadoria compulsória, declarada por ato, é automática e tem sua vigência iniciada a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade limite de permanência no serviço ativo, setenta anos de idade, tendo o servidor aposentado direito a perceber proventos integrais.
• D. O servidor poderá se aposentar, com direito a proventos integrais, ao completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício em funções de magistério, se for do sexo masculino, e, ao completar 20 (vinte) anos, se do sexo feminino.

No que se refere a compras e licitação no setor público, julgue os próximos itens. A fim de se realizar processo de compra no setor público, pode-se lançar mão das seguintes modalidades de licitação: convite, tomada de preços, concorrência, dispensa de licitação, concurso, leilão e pregão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as afirmações abaixo, referentes à Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

I - As obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver um projeto executivo aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; quando existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários e quando houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas, no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.

II - Para obras e serviços de engenharia cujo valor for de até R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), deverá ser utilizada a modalidade de licitação “Convite”. Para valores de até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), deverá ser utilizada a modalidade “Tomada de Preços”. Acima deste valor, deverá ser utilizada a modalidade “Concorrência”. A licitação deverá ser dispensada (Dispensa de Licitação) para obras e serviços de engenharia de valor inferior a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

III - É vedada a utilização das modalidades “Dispensa de Licitação”, “Convite” ou “Tomada de Preços”, conforme o caso, para parcelas de uma mesma obra ou serviço, ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, sempre que o somatório de seus valores caracterizar o caso de “Convite”, “Tomada de Preços” ou “Concorrência”, respectivamente, exceto para as parcelas de natureza específica que possam ser realizadas por pessoas ou empresas de especialidade diversa daquela do executor da obra ou serviço.

Quais estão corretas?

• A. Apenas I.
• B. Apenas II.
• C. Apenas III.
• D. Apenas I e II.
• E. Apenas II e III.

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização da administração pública, julgue os itens seguintes. As entidades administrativas, como as autarquias, são pessoas jurídicas de direito público interno, detentoras de autonomia política e financeira e de autorregulação.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, referentes a serviços públicos, concessões, permissões e autorizações públicas. Suponha que a administração pública direta, após regular licitação, tenha transferido temporariamente a execução de determinado serviço público a empresa privada. Nessa situação, está caracterizado o fenômeno da prestação de serviço público por outorga.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:

• A. Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.
• B. Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.
• C. Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.
• D. Não podem ser penhorados.
• E. Podem ser hipotecados.