Questões de Direito Administrativo

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Os serviços de energia domiciliar e os serviços de uso de linha telefônica são considerados serviços uti universi, pois são prestados à coletividade de forma indistinta e a grupamentos indeterminados de indivíduos.

• C. Certo
• E. Errado

A escolha da modalidade Tomada de Preços, para uma obra de engenharia, e pelo critério quantitativo, é possível no caso em que o valor da obra seja o de

• A. R$ 1.450.000,00.
• B. R$ 1.550.000,00.
• C. R$ 1.600.000,00.
• D. R$ 1.650.000,00.
• E. R$ 2.450.000,00.

Na licitação de obra de construção de um edifício, na modalidade concorrência do tipo técnica e preço e regime de execução por tarefa, foram observados os seguintes fatos:

< o valor do orçamento de referência é de R$ 10 milhões;

< a obra não é considerada complexa;

< o projeto básico não inclui os projetos elétricos, hidráulicos e sanitários, apenas uma planta de pontos que permite a estimativa de custos desses serviços na elaboração do orçamento;

< o projeto executivo ficará a cargo da contratada para execução da obra.

Considerando essas informações, julgue os itens a seguir com base nos dispositivos da Lei n.º 8.666/1993.

A concorrência do tipo técnica e preço é adequada para a obra em questão.

• C. Certo
• E. Errado

Responda a afirmação que se encontra correta com base no tema “Atos administrativos”:

• A. Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
• B. São sempre dotados de auto-executoriedade decorrentes da dispensa de uso do plenário federal, pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma vez que o próprio ato foi emitido pela administração.
• C. São dotados de pressupostos de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
• D. Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não observados os critérios de conveniência ou de questão de ordem nacional.

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. A função normativa das agências reguladoras se equipara à função regulamentar do chefe do Poder Executivo de complementação das leis.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de conceitos relacionados aos serviços públicos, julgue os itens a seguir. O princípio da igualdade, que pressupõe a não diferenciação entre usuários na prestação de serviço público, é inaplicável à determinação legal de isenção de tarifas para idosos e deficientes.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca das regras para a realização de concurso público, julgue os itens subsequentes. De acordo com o entendimento mais recente do STF, a administração não é obrigada a nomear os candidatos aprovados no número de vagas definidas no edital de concurso, desde que haja razão de interesse público decorrente de circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis e supervenientes.

• C. Certo
• E. Errado

Leia a questão a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna. Quanto aos poderes administrativos, a atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo obrigação de não fazer, caracteriza o poder __________.

• A. de Polícia.
• B. de dissimulação.
• C. de prevaricação.
• D. de Justiça.

Julgue os itens subsecutivos, com relação às agências reguladoras. As agências reguladoras exercem função normativa primária, observadas as normas hierarquicamente superiores.

• C. Certo
• E. Errado