Questões de Direito Administrativo

A União pretende realizar importante licitação, na modalidade tomada de preços, que será do tipo “melhor técnica.” Por sua vez, o Estado de Alagoas realizará procedimento licitatório, na modalidade concorrência, que também será do tipo “melhor técnica”. Nas duas hipóteses, o prazo mínimo da publicação do edital até o recebimento das propostas será de

• A. trinta dias e sessenta dias, respectivamente.
• B. quarenta e cinco dias e trinta dias, respectivamente.
• C. quarenta e cinco dias, nos dois casos.
• D. trinta dias, nos dois casos.
• E. trinta dias e quarenta e cinco dias, respectivamente.

Com relação à classificação dos órgãos públicos, correlacione a coluna A à coluna B e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

Coluna A

1. Órgãos Independentes.

2. Órgãos Autônomos.

3. Órgãos Superiores.

4. Órgãos Subalternos.

Coluna B

( ) Originários da Constituição e representativos dos Poderes de Estados – Legislativo, Executivo e Judiciário – colocados no ápice da pirâmide governamental, sem qualquer subordinação hierárquica ou funcional, e só sujeitos aos controles constitucionais de um Poder pelo outro.

( ) Órgãos que detêm poder de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica, mas sempre sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia mais alta.

( ) Aqueles que se acham hierarquizados a órgãos mais elevados, com reduzido poder decisório e predominância de atribuições de execução.

( ) Localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes.

• A. 2/ 4/ 1/ 3
• B. 3/ 1/ 4/ 2
• C. 1/ 2/ 3/ 4
• D. 1/ 3/ 4/ 2
• E. 4/ 2/ 1/3

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. As comissões parlamentares de inquérito são exemplos de exercício do controle judiciário no âmbito do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

O princípio da continuidade do serviço público serve de fundamento para a

• A. proibição do direito de greve de servidores públicos, prevista inclusive na Constituição Federal.
• B. proibição, em qualquer hipótese, de suspensão da execução do contrato administrativo pelo particular.
• C. regra legal da inexigibilidade de licitação nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
• D. exigência de permanência do servidor em serviço, ainda que este preencha os requisitos para aposentadoria compulsória.
• E. utilização compulsória de equipamentos, recursos humanos e materiais da empresa contratada empregados na execução do contrato, quando este tiver sido rescindido unilateralmente.

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O controle administrativo permite que a organização pública fiscalize e corrija, por iniciativa própria, atos administrativos sob os aspectos de legalidade e mérito.

• C. Certo
• E. Errado

O Estado de Goiás contratou fundação privada cujo regimento interno estabelece que a instituição é dedicada à recuperação social do preso, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissional, para prestar serviços relacionados à ressocialização da população carcerária estadual. O contrato observou o preço de mercado, mas foi celebrado com dispensa de licitação. A contratação em tela é:

• A. legal, porque observou hipótese de dispensa de licitação prevista na lei;
• B. legal, porque apesar de não ter observado o rol exemplificativo de dispensa de licitação previsto na lei, aplicase analogicamente a dispensa por situações de relevante interesse social;
• C. ilegal, porque a hipótese seria de inexigibilidade de licitação;
• D. ilegal, porque a hipótese seria de concorrência, tomada de preços, pregão ou convite, de acordo com o valor do contrato;
• E. ilegal, porque a hipótese seria de concessão de serviço púbico de relevância social, precedida de licitação na modalidade concorrência.

José dos Santos Carvalho Filho (2012, p.19-42), em relevante obra “Manual de Direito Administrativo, traz os Princípios Administrativos, que são “os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. (...) Por ter a Constituição Federal enunciado alguns princípios básicos para a Administração, vamos considerá-los expressos para distingui-los daqueles outros que, não o sendo, são aceitos pelos publicistas, e que denominaremos de reconhecidos.”

Nesse sentido, analise as assertivas que se referem aos princípios administrativos expressos, mencionados constitucionalmente, e, aos princípios administrativos reconhecidos, que norteiam o agir da Administração Pública:

I - “(...) Significa que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei. Não o sendo, a atividade é ilícita”.

II - “(...) pode ser concretizado por alguns instrumentos jurídicos específicos, citando entre eles: 1. o direito de petição (...); 2. as certidões (...); 3 (...)”.

III - A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade (...) Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade.

Marque a alternativa CORRETA:

• A. Apenas a assertiva III refere-se a princípio reconhecido.
• B. As assertivas I, II e III referem-se a princípios expressos.
• C. As assertivas I e III referem-se a princípios reconhecidos.
• D. Apenas a assertiva II refere-se a princípio expresso.

Em relação ao controle na administração pública, julgue os próximos itens. O gestor público, ao revogar um ato administrativo praticado por um agente não competente, exerce o controle corretivo; ao passo que, ao homologar um ato válido, ele pratica o controle concomitante.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre as sociedades de economia mista, é correto afirmar que

• A. são regidas por lei específica, não se lhes aplicando as disposições da lei que rege as sociedades anônimas.
• B. terão obrigatoriamente Conselho Fiscal, sendo facultativa a existência do Conselho de Administração.
• C. sua participação em outras companhias só é admissível pela forma majoritária.
• D. as companhias abertas de economia mista não estão sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.
• E. as instituições financeiras de economia mista poderão participar de outras sociedades, observadas as normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, constituem modalidades de licitação

• A. concurso, alienação, concorrência e tomada de preços.
• B. concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• C. tomada de preços, convite, dispensa e compra direta.
• D. dispensa, alienação, concorrência e tomada de preços.
• E. pregão, homologação, concorrência, convite e compra direta.