Questões de Direito Administrativo

Poliana, após tomar posse em determinado cargo público, não entrou em exercício no prazo estabelecido. Nos termos da Lei no 8.112/90, a conduta de Poliana acarretará sua

• A. demissão.
• B. exoneração de ofício.
• C. cassação de disponibilidade.
• D. suspensão por noventa dias, até que regularize a falta cometida.
• E. advertência, compelindo-a a regularizar a falta cometida.

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

• A. licitação inexigível; inexigível; e dispensável
• B. licitação dispensável; inexigível; dispensável
• C. licitação inexigível; dispensável; e dispensável
• D. licitação dispensável; dispensável; e inexigível
• E. licitação dispensável; inexigível; e inexigível

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na legislação brasileira e que devem ser aplicadas na administração pública em geral.

• A. Maior lance ou oferta; menor preço; melhor técnica; e técnica e preço.
• B. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão; e pregão.
• C. Menor preço; e melhor técnica.
• D. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; e leilão.
• E. Convite; tomada de preços; concorrência; concurso; leilão; pregão; e consulta.

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

• A. pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
• B. o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
• C. pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
• D. pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
• E. a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

No tocante ao controle da administração pública, julgue os itens subsecutivos. A análise da prestação de contas de uma autarquia federal pelo Tribunal de Contas da União é exemplo de controle posterior e externo.

• C. Certo
• E. Errado

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

• A. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• B. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• C. receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas
• D. receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo
• E. receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

Com relação à administração pública e seus princípios fundamentais, julgue os próximos itens. O princípio da publicidade está relacionado à exigência de ampla divulgação dos atos administrativos e de transparência da administração pública, condições asseguradas, sem exceção, ao cidadão.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, referentes a licitações, contratos, concessões e permissões. Caso determinada empresa concessionária de serviços públicos preste serviços de forma deficiente, e essa deficiência seja identificada pelo poder público por meio da análise de indicadores de qualidade previamente definidos em contrato, o referido poder poderá declarar a caducidade como forma de extinção da concessão.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

Quando empresários realizam contratos com a Administração Pública, é comum que se queixem da defasagem dos reajustes outorgados, os quais geram risco à própria existência da sociedade empresária. Nesse sentido, como gerente responsável pela administração de contratos estabelecidos com a iniciativa privada, é necessário preservar na sua execução a denominada

• A. equação financeira
• B. precificação contínua
• C. execução perpétua
• D. imutabilidade das cláusulas
• E. persecução do melhor preço