Questões de Direito Administrativo

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. É dever do servidor público obedecer às ordens superiores, exceto quando contaminadas de algum vício ilegal. Nessa situação, o servidor tem por obrigação descumprir a ordem e representar contra seu superior hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo as normas da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, é inexigível a licitação

• A. na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado.
• B. para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
• C. para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional.
• D. para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• E. para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional.

Agente público municipal verifica uma irregularidade em um processo licitatório promovido por órgão da Administração Pública Municipal, que causa a nulidade do certame. Em razão disso, deve ele

• A. revogar o certame, pois deve prevalecer o interesse público de que seja realizado um certame licitatório sem quaisquer vícios de legalidade.
• B. representar à autoridade que lhe é hierarquicamente superior, para que esta solicite a anulação do ato ao Poder Judiciário, já que somente este pode invalidar tais atos.
• C. comunicar o fato aos licitantes, que são os únicos legitimados a provocar a Administração, que poderá, então, declarar a nulidade.
• D. instar a autoridade competente a promover a anulação do certame, já que a Administração possui a prerrogativa de autotutela, que lhe permite rever os atos ex officio.
• E. instar a autoridade competente a promover a revogação do certame, pois a prerrogativa da autotutela permite a revogação, e não a anulação, dos atos administrativos.

Em todas as disciplinas jurídicas, a terminologia é essencial à correção e à elaboração conceitual. No direito administrativo, o correto emprego terminológico é, no mesmo sentido, capital à idoneidade formal dos atos administrativos, pelo que deve ser objeto de constante consideração e rigor. Com relação à terminologia do direito administrativo, julgue os seguintes itens. Autarquias são entidades criadas para desenvolver atividades que não exijam execução por órgãos portadores de natureza jurídica de direito público.

• E. Errado
• C. Certo

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:

• A. Homologação.
• B. Admissão.
• C. Aprovação.
• D. Licença.
• E. Autorização.

Analise as afirmativas abaixo que tratam das espécies dos atos administrativos: Primeira afirmativa: As Ordens de Serviço são atos administrativos da categoria dos Atos Negociais. Segunda afirmativa: As Circulares são atos administrativos que recebem a classificação de Atos Ordinatórios.

Analise as duas afirmativas acima e assinale a alternativa correta:

• A. As duas afirmativas estão corretas.
• B. Somente a primeira afirmativa está correta.
• C. Somente a segunda afirmativa está correta.
• D. As duas afirmativas estão incorretas.

Com base na lei n.º 8.112/1990 e em outros dispositivos que tratem dos direitos, dos deveres e das responsabilidades dos servidores públicos civis, julgue os itens que se seguem. O direito adquirido garante a imutabilidade de regime jurídico e busca proteger os direitos dos cidadãos contra as alterações que o Estado realiza nas leis que regem o serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a duração dos contratos administrativos regidos pela Lei Federal nº 8666/93 e alterações, é correto afirmar que

• A. os contratos possuirão prazo de vigência indeterminado sempre que houver interesse da administração pública.
• B. as prorrogações de prazo ocorrerão independentemente de justificativa e prévia autorização competente.
• C. os serviços executados de forma contínua podem ter sua duração prorrogada por iguais períodos, limitados a trinta meses.
• D. a duração dos contratos ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto nos casos previstos na lei de licitações.
• E. os serviços executados de forma contínua não possuem permissão legal para serem prorrogados.

Analise os conceitos abaixo e assinale aquele que estiver de acordo com a Lei 8666/1993:

• A. Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
• B. Empreitada por preço unitário é quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total.
• C. Compra é toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• D. Execução direta - a que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. As autarquias integram a administração indireta e, por isso, não possuem patrimônio.

• C. Certo
• E. Errado