Questões de Direito Administrativo

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. A vedação ao nepotismo no ordenamento jurídico brasileiro, nos termos da súmula vinculante n.º 13/2008, ao não se referir à administração pública indireta, excetua a incidência da norma em relação ao exercício de cargos de confiança em autarquias.

• C. Certo
• E. Errado

Servidor habilitado em concurso público para o cargo de contrarregra demonstra, passados 02 (dois) anos, desconhecimentos severos quanto à noção de continuidade de cena, bem como inabilidade considerável na montagem e desmontagem de cenários. O servidor em questão apresentou, igualmente, alto índice de absenteísmo no período. Diante desse fato, deve-se adotar a seguinte medida:

• A. uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade, demanda-se a abertura de processo administrativo disciplinar para que ele seja demitido.
• B. admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório, conforme avaliação atestada pela comissão criada para tais fins;
• C. admite-se a demissão de ofício, por não cumprimento das atribuições definidas no edital de concurso;
• D. o servidor deverá permanecer no cargo, dado o decurso do período necessário para aquisição de estabilidade;
• E. o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento.

A Lei nº 8.666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e define, em seu Art. 78, os motivos para rescisão de contrato, EXCETO:

• A. O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.
• B. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.
• C. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.
• D. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil.
• E. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

• A. aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
• B. a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
• C. a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
• D. o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
• E. os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

Em relação à administração pública indireta e seus temas correlatos, julgue os itens subsequentes. As autarquias só podem ser criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação a entidades que integram ou auxiliam a Administração Pública, observe as seguintes características:

1. Não necessita realizar concurso público para promover contratação de pessoal para exercer atividades de caráter permanente.

2. Não sofre incidência de impostos, no tocante a seu patrimônio, renda e serviços, desde que relacionados às suas finalidades essenciais, por vedação constitucional.

3. No âmbito federal, seus dirigentes são protegidos contra o desligamento imotivado.

Possuem tais características, respectivamente:

• A. sociedade de economia mista; empresa pública; fundação pública.
• B. organização da sociedade civil de interesse público; autarquia; agência reguladora.
• C. fundação pública; sociedade de economia mista; autarquia.
• D. agência reguladora; fundação pública; sociedade de economia mista.
• E. empresa pública; organização social; consórcio público.

Em se tratando de agências executivas, cujo status legal foi adquirido à época da reforma do aparelho do Estado, está certo dizer que a qualificação cabe para alguns entes públicos, em certas condições. Estes entes públicos e estas condições são:

• A. as autarquias, empresas públicas e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• B. as empresas públicas e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• C. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério
• D. as autarquias e fundações, uma vez tenham um plano estratégico, programa de metas e celebrem contrato de gestão com o Ministério do Planejamento
• E. as autarquias, fundações e sociedades de economia mista, uma vez tenham um plano estratégico, programa de ação e celebrem contrato de gestão com o respectivo Ministério

Maria, servidora pública do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desesperada para pagar uma conta pessoal já vencida, ausentou-se do serviço, durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Vale salientar que Maria jamais sofreu qualquer sanção administrativa, tendo um histórico impecável na vida pública. Nos termos da Lei nº 8.112/90, Maria

• A. está sujeita à pena de suspensão.
• B. não está sujeita a qualquer sanção administrativa, sendo mantido intacto seu prontuário.
• C. está sujeita à pena de advertência.
• D. está sujeita à pena de censura.
• E. não está sujeita a qualquer sanção administrativa, no entanto, o fato será anotado em seu prontuário.

No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. Os atos administrativos internos são destinados a produzirem efeitos sobre os órgãos e os agentes da administração pública que os expediram.

• C. Certo
• E. Errado