Questões de Direito Administrativo

Servidor Público federal, ocupante de cargo junto ao Ministério da Fazenda, foi deslocado, no âmbito do mesmo quadro, com mudança de sede, no interesse da Administração. O ato administrativo descrito, nos termos da Lei no 8.112/1990, denomina-se

• A. redistribuição, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da Administração, com ou sem mudança de sede, independentemente de motivação.
• B. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá a critério da Administração, podendo, no entanto, ocorrer independentemente do interesse da Administração, nas situações expressamente autorizadas pela Lei.
• C. transferência, que é a modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, com ou sem mudança de sede, sempre no interesse da Administração.
• D. remoção, que compreende as modalidades de ofício, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá no interesse da Administração, e a pedido, hipótese em que o deslocamento do servidor se dá, exclusivamente, a critério da Administração.
• E. recondução, que se constitui na modalidade de deslocamento do servidor que se dá de ofício, no interesse da administração, com ou sem mudança de sede, hipótese em que a motivação do ato é dispensada; denominando-se redistribuição, o deslocamento a pedido do servidor.

Analise as informações a seguir, com relação ao regramento e à natureza jurídica da administração pública, classificando- as como (V) verdadeira ou (F) Falsa.

( ) Uma lei que reestruture a carreira de determinada categoria de servidores públicos pode também dispor acerca da criação de uma autarquia.

( ) O controle das entidades que compõem a administração indireta da União é feito pela sistemática da supervisão ministerial.

( ) As autarquias podem ter personalidade jurídica de direito privado.

( ) As autarquias têm prerrogativas típicas de pessoas jurídicas de direito público, entre as quais se inclui a de serem seus débitos apurados judicialmente, executados pelo sistema de precatórios.

A classificação correta, de cima para baixo, é:

• A. V, V, V, V.
• B. V, F, V, F.
• C. F, V, F, V.
• D. F, V, V, V.
• E. F, F, F, V.

A respeito do controle e da responsabilização da administração, julgue os próximos itens. Considere a seguinte situação hipotética. João, servidor público federal, ao assumir a chefia do órgão em que atuava, descobriu irregularidades na execução do orçamento e tomou providências para a eliminação desses erros. Nessa situação hipotética, mesmo sem ter dado conhecimento aos órgãos de controle, João isentou-se de responsabilização solidária pelas irregularidades, em razão das providências adotadas.

• C. Certo
• E. Errado

Uma ambulância estadual trafegava por via local de determinado Município, num dia chuvoso, sem que estivesse atendendo nenhum chamado, vez que havia deixado, há pouco, um paciente no hospital público mais próximo. No trajeto de retorno, na tentativa de desviar de um buraco na pista, não sinalizado, colidiu com um bueiro, que estava com a tampa erguida, ocasionando danos de expressivo valor no veículo. Considerando que o serviço prestado pela ambulância estadual também foi prejudicado pela interrupção temporária, considere as seguintes alternativas, com vistas a identificar fundamento da responsabilidade civil nas disposições da Constituição Federal:

I. Considerando que estava chovendo, está-se diante de hipótese de força-maior, excludente de responsabilidade, não sendo possível pleitear do Município indenização pelos danos causados na ambulância estadual.

II. Considerando que o Município não agiu com o zelo e responsabilidade esperados, sinalizando o buraco e se ocupando de manter em adequado funcionamento as tampas de bueiros, em especial na época de chuvas, deve responder civilmente pelos danos causados na ambulância estadual, observado do procedimento legal para tanto.

III. Não obstante o Município tenha violado deveres de manutenção e sinalização da via por ele administrada, entre entes públicos não incide responsabilidade civil, resolvendo-se eventuais intercorrências por meio de cooperação.

Dentre as assertivas acima, está correto o que consta em

• A. III, apenas.
• B. II e III.
• C. II, apenas.
• D. I e III.
• E. I e II.

Na Administração Pública quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total, é realizada uma

• A. empreitada por preço unitário.
• B. empreitada integral.
• C. empreitada por preço global.
• D. tarefa.
• E. execução direta.

“Serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada”.

O conceito retro transcrito define qual ente jurídico?

• A. Autarquia
• B. Empresa Pública
• C. Sociedade de Economia mista
• D. Organização Social
• E. Repartições consulares estrangeiras

Quanto aos serviços públicos ou serviços de utilidade pública, é correto afirmar que:

• A. o bem-estar de grupos específicos, finalidade dos serviços públicos, é a soma dos bens individuais e a absorção dos bens pelo Estado.
• B. o Estado, que é a organização do poder político de um grupo de pessoas, é organizado com a finalidade de promover e satisfazer à prosperidade desse grupo.
• C. o direito de fruição individual é incompatível com os serviços públicos ou com os serviços de utilidade pública, que dizem respeito à comunidade como um todo.
• D. são conjuntos de atividades e bens que são exercidos ou colocados à disposição de grupos específicos, visando abranger e proporcionar o maior grau possível de bemestar a esses grupos.
• E. podem abranger atividades exercidas pelo setor privado através de delegações do poder público, atendendo a interesses coletivos ou ao bem-estar geral e, nesse caso, são considerados “serviços de utilidade pública”.

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. Suponha que, em razão de antiga inimizade política, o prefeito do município X desaproprie área que pertencia a Cleide, alegando interesse social na construção de uma escola de primeiro grau. Nessa situação hipotética, a conduta do prefeito caracteriza desvio de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Na legislação referente a licitações, contratos e convênios (Lei 8.666), considera-se:

• A. serviços nacionais os serviços prestados pelo Estado.
• B. compra toda transferência de domínio de bens a terceiros.
• C. obra toda atividade como demolição, conservação e reparação.
• D. serviço toda atividade de ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
• E. seguro-garantia o seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas por empresas em licitações e contratos.

Quanto aos poderes dos administradores públicos, pode-se afirmar que

• A. o poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
• B. o poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre aplicar ou não sanções ante a falta praticada pelo servidor.
• C. uma empresa pública estadual está ligada a um Estado- -membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.
• D. no exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas, devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
• E. uma autarquia estadual está ligada a um Estado-membro por uma relação de subordinação decorrente da hierarquia.