Questões de Direito Administrativo

Uma determinada sociedade de economia mista, controlada pela União, foi intimada de decisão desfavorável proferida em processo administrativo fiscal e necessita contratar advogado para elaboração e impetração judicial de mandado de segurança. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. poderá efetuar a contratação, independentemente, de processo licitatório, eis que sociedades de economia mista se sujeitam ao regime jurídico de direito privado.
• B. está dispensada de efetuar prévio procedimento licitatório, eis que caracterizada situação emergencial e desde que o valor da contratação não ultrapasse R$ 8.000,00.
• C. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviços técnicos especializados, independentemente da sua singularidade.
• D. poderá efetuar a contratação com dispensa de procedimento licitatório, caso os serviços contratados não ultrapassem R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).
• E. caracteriza-se situação de inexigibilidade de licitação, desde que comprovado o risco de prejuízo irreparável e a notória especialização do contratado.

O artigo 30 da Lei no 8.666/93 disciplina a habilitação técnica, dispondo, em seu parágrafo quinto que: “É vedada a exigência de comprovação de atividade ou de aptidão com limitações de tempo ou de época ou ainda em locais específicos, ou quaisquer outras não previstas nesta Lei, que inibam a participação na licitação.” Depreende-se ênfase ao princípio da

• A. publicidade, na medida em que a fase de habilitação exige a disponibilização de toda a documentação para ciência de quaisquer licitantes, administrados em geral ou dos órgãos de controle.
• B. isonomia, que visa a assegurar a igualdade de competição entre os interessados, vedando o estabelecimento de condições que acabem por ensejar preferência ou restrição de potenciais competidores.
• C. vinculação ao instrumento convocatório, posto que os documentos exigidos na fase de habilitação devem estar expressamente previstos no edital, ainda que de modo implícito.
• D. legalidade, na medida em que todo o procedimento de licitação deve transcorrer em estrita obediência ao que está previsto na Lei no 8.666/93, sob pena de nulidade.
• E. impessoalidade, na medida em que os participantes não podem ser compelidos a apresentar documentação pertinente a fases anteriores, na medida em que a avaliação das condições técnicas somente pode ser feita levando-se em conta realizações levadas a efeito na atualidade da licitação em curso.

Dentre as principais características das autarquias, destacamos que:

• A. sua criação é feita por decreto e a organização e regulamentação são definidas por seus conselhos de administração.
• B. o patrimônio inicial é oriundo da entidade estatal a que se vincula e seus bens e rendas constituem patrimônio próprio público.
• C. os atos de seus dirigentes, por não serem atos da Administração Pública, não estão sujeitos a mandado de segurança nem a ações populares.
• D. os atos de seu pessoal, por ser contratado no regime definido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, não se equiparam aos praticados por funcionários públicos.
• E. por não integrarem a administração direta, as despesas relativas a compras, serviços e obras não estão sujeitas às normas de licitação, embora devam se submeter a regulamentos similares definidos em regulamentação específica.

Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica de direito privado, previamente existente, ocorre o que se denomina descentralização

• A. autárquica.
• B. por colaboração.
• C. hierárquica.
• D. por subordinação.
• E. heterotópica.

Um supervisor pretende realizar licitação internacional. A pessoa jurídica à qual é vinculado não dispõe de cadastro de fornecedores externos, assim como também não existem fornecedores no Brasil.

Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, ele deverá adotar a modalidade de

• A. sorteio
• B. leilão
• C. concurso
• D. convite
• E. concorrência

Uma das características dos contratos administrativos decorre justamente das denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração pública o poder de, unilateralmente, alterar cláusulas contratuais ou rescindir o contrato, por motivo de interesse público e é chamada de

• A. onerosidade.
• B. comutatividade.
• C. intuitu personae.
• D. mutabilidade.
• E. formalidade.

De acordo com o art. 22 da Lei 8666/93, assinale a alternativa que não é uma modalidade de licitação:

• A. Concurso.
• B. Carta.
• C. Convite.
• D. Leilão.

Quanto às entidades paraestatais, é correto afirmar que:

• A. exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.
• B. são exercem serviços públicos que não são organizados pelo Estado.
• C. seus serviços não podem ser mantidos através de arrecadação de taxas ou contribuições parafiscais.
• D. sendo desmembramentos do Estado, gozam de privilégios estatais, salvo quando expressamente determinado em lei.
• E. cabe à União, estados e municípios o direito de descentralizar seus serviços de interesse coletivo, através da criação de qualquer forma de entidade paraestatal.

Com relação à ética no serviço público, julgue os itens subsequentes. Age em consonância com a Lei n.º 8.112/1990 servidor público brasileiro, em exercício, que recusa pensão oferecida pelos Estados Unidos da América.

• C. Certo
• E. Errado

Desejando adquirir pequenas quantidades de produtos necessários ao uso do órgão público onde atua como coordenador- geral de compras, um funcionário verifica que existem trinta empresas capacitadas a fornecer os bens de que necessita.

Nesse caso, adequando-se às regras do convite, ele deve remeter proposta, nos termos da Lei geral de licitações, a, no mínimo, quantas empresas?

• A. vinte
• B. quinze
• C. dez
• D. cinco
• E. três