Questões de Direito Administrativo

Com relação às características relativas às autarquias, é correto afirmar que

• A. são criadas por decreto e originam-se na sociedade civil, com personalidade jurídica, receitas e patrimônio próprios, com gestão administrativa e financeira compartilhada com a Administração Pública.
• B. são organizações criadas no âmbito da sociedade civil, com personalidade jurídica própria, com receitas e patrimônio vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• C. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• D. se originam por Decretos e Leis, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas vinculados à Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.
• E. são criadas por Lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprios, para executar serviços típicos da Administração Pública, com gestão administrativa e financeira descentralizada.

Empresa pública é uma entidade dotada de personalidade jurídica de direito:

• A. privado, com patrimônio próprio e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
• B. público, com patrimônio público e capital exclusivamente governamental, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
• C. público, por ser empresa pública, com patrimônio próprio mas capital exclusivamente privado, criação autorizada por lei, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
• D. público, por ser empresa pública, com patrimônio e capital exclusivamente privados, criação autorizada por decreto, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.
• E. privado, com patrimônio público e capital exclusivamente privado, criação autorizada pelo Poder Executivo, para exploração de atividade econômica ou industrial, que o governo seja levado a exercer por força de contingência ou conveniência administrativa.

No que concerne ao regime jurídico dos servidores públicos civis federais, julgue os seguintes itens. A licença para capacitação tem natureza discricionária, é remunerada e pode ser solicitada mesmo durante o período de estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, é inexigível a licitação:

• A. Na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica.
• B. Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
• C. Na contratação realizada por Instituição Científica e Tecnológica (ICT) ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia e para o licenciamento de direito de uso ou de exploração de criação protegida.
• D. Na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
• E. Na contratação de instituição ou organização, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, instituído por lei federal.

Difere o pregão das modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/1993, dentre outras características,

• A. porque essa modalidade de licitação não admite a interposição de recurso por parte dos competidores, com vistas a dar maior celeridade à contratação.
• B. porque permite a alteração do valor da aquisição após a celebração do contrato, em razão da mutabilidade ínsita à natureza da avença.
• C. pela possibilidade de apresentação de novos lances verbais pelo autor da oferta de valor mais baixo, além dos outros licitantes que tiverem proposto valores até 10% superiores àquele.
• D. pela oralidade da instrução, que prescinde da formalização escrita em suas diversas fases.
• E. pela fase de lances verbais, da qual participam todos os qualificados na fase de habilitação, inclusive com possibilidade de apresentação de novos lances.

Um município deseja organizar concurso para premiar o melhor trabalho de engenharia aplicável a melhorias na área de saneamento público.

Nesse caso, nos termos da Lei geral de licitações, o edital deve ser publicado com antecedência mínima de quantos dias?

• A. oitenta e cinco
• B. setenta
• C. sessenta
• D. quarenta e cinco
• E. trinta

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

• A. pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
• B. pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
• C. não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
• D. não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
• E. pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

• A. São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
• B. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
• C. Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
• D. Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
• E. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

As atividades das empresas públicas são regidas pelos preceitos:

• A. do serviço público, mas não controlada pelo poder público, embora tenha a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.
• B. comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, mas não vinculada do Plano Geral de Governo, por ser uma empresa de direito privado.
• C. comerciais, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.
• D. do serviço público, constituída, organizada e controlada pelo poder público, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.
• E. comerciais, constituída pelo poder público mas controlada e organizada por seus respectivos conselhos de administração, e por este através da entidade a que estiver vinculada, supervisionada, com a finalidade de ajustar-se a um Plano Geral de Governo.

As autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista são entidades estatais. É correto afirmar quanto a referidas instituições que as

• A. autarquias e empresas públicas integram a Administração pública direta, enquanto que as sociedades de economia mista, por possuírem personalidade de direi to privado, integram a Administração pública indireta.
• B. empresas públicas detêm personalidade de direito público e integram a Administração pública indireta, as autarquias, da mesma forma, detêm personalidade jurídica de direito público, mas integram a Administra ção pública direta.
• C. autarquias detêm personalidade jurídica de direito público, enquanto as empresas públicas e sociedades de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, integrando, todas elas, a denominada Administração pública indireta.
• D. sociedades de economia mista prestadoras de serviço público integram a Administração pública direta, enquanto as exploradoras de atividade econômica integram a Administração pública indireta.
• E. autarquias, empresas públicas e sociedade de economia mista detêm personalidade jurídica de direito privado, razão pela qual integram a denominada Administração pública indireta.