Questões de Direito Administrativo

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais, nenhum servidor poderá receber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal, incluindo nesse teto remuneratório:

• A. Gratificação natalina.
• B. Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas.
• C. Adicional pela prestação de serviço extraordinário.
• D. Gratificação por encargo de curso ou concurso.
• E. Adicional noturno.

“A finalidade do ato administrativo é o bem jurídico objetivado pelo ato, o que se visa proteger com uma determinada conduta.” Segundo a doutrina administrativa, é correto afirmar que a finalidade é um

• A. sinônimo de poder vinculado.
• B. sinônimo de poder discricionário.
• C. atributo do ato administrativo, ao lado da forma e objeto.
• D. elemento do ato administrativo, tal como o motivo e o sujeito competente.
• E. princípio de direito administrativo que prima pela busca do interesse particular do cidadão.

Algumas manifestações populares terminam em atos de vandalismo, como por exemplo, a destruição de vitrines de lojas. Supondo que os órgãos de segurança tenham sido avisados a tempo e, ainda assim, não tenham comparecido os seus agentes, com base na doutrina, é possível afirmar que:

• A. os danos causados a particulares em decorrência de atos de multidão jamais acarretam a responsabilidade civil do Estado
• B. a conduta estatal estará qualificada omissiva culposa, ensejando a responsabilidade civil do Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de multidão
• C. a conduta estatal estará qualificada omissiva dolosa, ensejando a responsabilidade subjetiva Estado, devendo reparar os danos causados pelos atos de terceiros
• D. o Estado assumiu o risco, logo deve ser responsabilizado por dolo eventual

Considerando a necessidade de melhorar a organização da administração pública estadual, o governador da Bahia resolveu criar autarquia para atuar no serviço público de educação e empresa pública para explorar atividade econômica.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Desde que presentes a relevância e urgência da matéria, a criação da autarquia pode ser autorizada por medida provisória, devendo, nesse caso, ser providenciado o registro do ato constitutivo na junta comercial competente.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de responsabilidade civil do Estado, dos serviços públicos e da organização administrativa, julgue os próximos itens. O serviço de uso de linha telefônica é um típico exemplo de serviço singular, visto que sua utilização é mensurável por cada usuário, embora sua prestação se destine à coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Em obras de engenharia, dispensa-se a formalização do instrumento contratual nos casos de concorrência e de tomadas de preços.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão do grande número de atribuições conferidas ao ente federativo, titular e executor da atividade administrativa, é preciso uma distribuição e organização interna destas competências. Sobre os órgãos públicos, é correto afirmar que

• A. possuem personalidade jurídica e respondem interna e externamente por todos os atos praticados.
• B. não têm personalidade jurídica própria, sendo seus atos imputados à pessoa jurídica a que se encontra vinculada.
• C. não têm um vínculo de hierarquia em relação à pessoa jurídica vinculada, há, na verdade, apenas um controle finalístico das atividades do órgão.
• D. têm como principal exemplo a autarquia, que é um órgão vinculado às atividades mais importantes do ente federativo a que se encontra vinculado.
• E. são entes com capacidades e atribuições próprias do Estado, que exercem uma função pública relevante, sem a existência de hierarquia em relação à pessoa jurídica que se encontra vinculada.

Julgue os próximos itens, a respeito do processo de licitação. Considere que determinado órgão da administração pública pretenda adquirir equipamentos de informática no valor de R$ 5.000,00. Nesse caso, o referido órgão tem a opção discricionária de realizar licitação ou proceder à aquisição direta mediante dispensa de licitação, em razão do baixo valor dos equipamentos.

• C. Certo
• E. Errado

“Ao administrador público, em regra, chefe do executivo, é conferido o poder de editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.” Trata-se do poder

• A. dever.
• B. de polícia.
• C. disciplinar ou de disciplina.
• D. normativo ou regulamentar.
• E. de regrado ou de regramento.

O tombamento é uma forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro. Em relação aos efeitos do tombamento, é possível afirmar que:

• A. o tombamento não impede o proprietário de gravar o bem livremente através de penhor, anticrese ou hipoteca
• B. é vedado ao proprietário reparar, pintar ou restaurar o bem tombado
• C. não há restrições para a vizinhança do prédio tombado
• D. importa supressão da propriedade privada, devendo ser levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis respectivo