Questões de Direito Administrativo

Contrato administrativo pode ser conceituado como o ajuste que a administração pública firma com o particular ou outro ente público para consecução de interesse coletivo. Todos os contratos administrativos devem trazer cláusulas que estabeleçam os seguintes itens elencados, EXCETO:

• A. O objeto e seus elementos característicos do contrato, bem como o regime de execução ou a forma de fornecimento.
• B. Somente os prazos de início para a execução do objeto do contrato, sendo o prazo final estabelecido no decorrer da atividade.
• C. O crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.
• D. O preço e as condições de pagamento, os dados para o reajuste e os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do efetivo pagamento.

O regime jurídico funcional que visa disciplinar a categoria dos servidores temporários denominase:

• A. regime especial
• B. regime jurídico único
• C. regime jurídico híbrido
• D. regime trabalhista

Em se tratando dos princípios que a Administração Pública deve obedecer, assinale a opção incorreta.

• A. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório e eficiência.
• B. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• C. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade e moralidade.
• D. Legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
• E. Legalidade, fi nalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, probidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e efi ciência.

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Comprovadas a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição e a ausência de prejuízo ao exercício do cargo e cumprida a compensação de horário no órgão em que o servidor tiver exercício, respeitando-se a duração semanal do trabalho, deve a administração pública conceder o horário especial a que tem direito o servidor estudante.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada construtora foi contratada, mediante prévio procedimento licitatório, para construção de uma rodovia. No curso da execução das obras, foi constatada a existência de perfil geológico diverso daquele constante do projeto básico e estudos de sondagem disponibilizados pela Administração no momento da licitação. Em face de tal circunstância, restou comprovado um aumento significativo no custo de execução da obra impeditivo da execução do ajustado. De acordo com as disposições da Lei nº 8.666/93,

• A. uma vez comprovada a ocorrência de fato imprevisível ou previsível porém de consequências incalculáveis, a contratada faz jus ao reequilíbrio econômico financeiro do contrato.
• B. somente se comprovado fato do príncipe, correspondente a álea extraordinária e extracontratual, não passível de ser suportada pela contratada, é que a mesma fará jus à recomposição do equilíbrio econô mico financeiro do contrato.
• C. o contrato deverá ser aditado, para reestabelecer seu equilíbrio econômico-financeiro, limitado o acréscimo a 25% do seu valor original corrigido monetariamente.
• D. a contratada deverá arcar com o aumento dos custos, eis que a realização de projeto básico não cons titui obrigação da Administração.
• E. a contratada somente fará jus ao ressarcimento do aumento de custo incorrido se comprovar a ocorrência de caso fortuito ou força maior.

“No âmbito da administração pública, sabe-se que o administrador está adstrito aos motivos declarados da edição do ato administrativo, sujeitando-se à demonstração de sua ocorrência de tal modo que, se inexistentes ou falsos, implicam a nulidade do próprio ato.” Trata-se da teoria

• A. dos poderes implícitos.
• B. das razões de validação.
• C. dos motivos determinantes.
• D. dos motivos de fato e de direito.
• E. da conformação da vontade administrativa.

No âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutrina, segundo a qual o lesado não precisaria identificar o agente estatal causador do dano denomina- se:

• A. teoria da responsabilidade com culpa
• B. teoria do risco integral
• C. teoria do risco administrativo
• D. teoria da culpa administrativa

Considerando o disposto no Código de Ética Profissional do Servidor Público e no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, julgue os itens que se seguem. Ao servidor em estágio probatório é assegurada a licença sem remuneração para o desempenho de mandato classista, sendo o período de afastamento considerado como de efetivo exercício.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o tema LICITAÇÃO, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
• B. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 da Lei 8.999/93, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.
• C. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
• D. São modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na elaboração dos orçamentos de referência, os órgãos da administração pública federal somente poderão adotar especificidades locais ou de projeto se, na elaboração das composições de custo unitário, demonstrarem a pertinência dos ajustes para o serviço de engenharia, que deverá ser orçado em relatório técnico elaborado por profissional habilitado.

• C. Certo
• E. Errado