Questões de Direito Administrativo

A Administração estadual contratou aluguel de equipamentos e utilização de programas de informática para a implantação de um amplo programa de inclusão digital voltado à população carente. A duração estimada do referido programa é de 4 anos, coincidente com o mandato recém iniciado do Governador. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, o contrato em questão

• A. poderá, em razão do objeto, ter sua duração estendida pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da sua vigência.
• B. poderá ser prorrogado uma única vez, em caráter excepcional, pelo prazo de até 12 (doze) meses, me diante autorização da autoridade superior.
• C. deverá ter sua duração limitada ao referido mandato, eis que se trata de serviços de natureza contínua.
• D. tem sua duração adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, não admitindo prorrogação.
• E. admite prorrogação por até 60 (sessenta) meses, desde que o projeto esteja contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Na contratação de obras e serviços de engenharia, a formação do preço dos aditivos contratuais deverá conter orçamento específico e detalhado em planilhas elaboradas pela equipe técnica da empresa contratada.

• C. Certo
• E. Errado

Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o

• A. Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
• B. Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
• C. Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
• D. Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.

Os regimes de parceria são classificados pela doutrina em alguns grupos, entre os quais o denominado regime de convênios administrativos, que:

• A. está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades públicas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• B. está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre a Administração Direta e as pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• C. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de convênios administrativos, normalmente de caráter plurilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns
• D. não está previsto em legislação específica e é formalizado através de contratos de gestão normalmente de caráter bilateral, entre o Poder Público e entidades privadas, com o objetivo de alcançar resultados de interesses comuns

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. O exercício das funções administrativas pelo Estado deve adotar, unicamente, o regime de direito público, em razão da indisponibilidade do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

• A. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde
• B. Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• C. PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará
• D. Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica
• E. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

Os serviços públicos em que a Administração, reconhecendo sua conveniência para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que seja prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários) nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários, são classificados como:

• A. serviços de utilidade pública.
• B. serviços públicos propriamente ditos.
• C. serviços próprios do Estado.
• D. serviços administrativos.
• E. serviços gerais ou “uti universi”.

Acerca dos contratos administrativos, considere: I. Admite-se contrato verbal com a Administração para compras em regime de adiantamento, com valor limitado a R$ 4.000,00. II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e tomada de preços, sendo dispensado nos casos de contratação com inexigibilidade de licitação. III. O instrumento de contato poderá, sempre que conveniente para a Administração, ser substituído por carta-contrato ou nota de empenho. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. II.
• B. III.
• C. I e III.
• D. I e II.
• E. I.

Julgue os itens a seguir, relativos a orçamento de referência para licitação e a contratos e aditivos. Para garantir a eficácia dos contratos, é obrigatória a publicação dos extratos dos termos contratuais bem como de seus aditivos em veículo oficial de divulgação da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Um órgão do Poder Judiciário pretende adquirir 100 unidades de um equipamento, com valor estimado de R$ 400.000,00, para a realização de audiências por videoconferência. Neste caso, a modalidade de licitação que poderá ser utilizada é

• A. convite ou concurso.
• B. tomada de preço ou leilão.
• C. convite ou concorrência.
• D. tomada de preço ou concorrência.
• E. convite ou tomada de preços.