Questões de Direito Administrativo

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Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

    B) A concessionária deverá divulgar em seu sítio eletrônico, de forma clara e de fácil compreensão pelos usuários, tabela com o valor das tarifas praticadas e a evolução das revisões ou reajustes realizados nos últimos cinco anos.

    C) Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

    D) É admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão, desde que expressamente autorizada pelo poder concedente, dispensada a concorrência.

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

    A) Os bens públicos tombados são inalienáveis. Admite-se, contudo, a transferência do bem entre os entes federados.

    B) Admite-se que o tombamento seja veiculado por norma constitucional. A Constituição em vigor promoveu o tombamento de documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos e das comunidades indígenas.

    C) O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, cujos efeitos restritivos podem ser totais ou parciais e, como regra, incapazes de justificar indenização ao particular.

    D) O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido de que o princípio da hierarquia verticalizada impede que os Estados-membros e os Municípios tombem bens de propriedade da União.

Assinale a alternativa INCORRETA, considerando a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) e o entendimento dos tribunais superiores.

    A) Ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

    B) São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato culposo tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.

    C) A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.

    D) Pode ser proposta em até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final, a ação de improbidade que vise aplicar sanções à entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

Sobre o tema licitações, assinale a alternativa CORRETA, conforme entendimento dos tribunais superiores:

    A) Conforme entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, empresa em recuperação judicial não pode participar de licitação.

    B) A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que, em se tratando de pregão, o prazo de proibição de contratar com o poder público, em razão de, por exemplo, apresentação de documentação falsa, conta-se a partir do registro no Sicaf e não da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

    C) O Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de reputar constitucional lei municipal que proíbe agentes públicos do município e seus parentes de contratar com o Poder Público municipal, apesar de a competência para legislar sobre normas gerais de licitações ser da União.

    D) O Supremo Tribunal Federal considera constitucional lei estadual que inova e cria a obrigação de apresentação de Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor no rol de documentos exigidos para a habilitação em procedimento licitatório.

A Constituição Federal dispõe que a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. Sobre o tema, com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

    A) A lei regulamentará as relações da empresa pública com o Estado e a sociedade.

    B) A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

    C) As sociedades de economia mista e as empresas públicas prestadoras de serviços públicos não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

    D) A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados.

O Direito Administrativo é uma das áreas do Direito mais clássicas. E engloba, sobretudo, a regulação jurídica do poder administrativo – ou executivo – do Estado. Portanto, é o que dá forma e função a essa ponta da tripartição dos poderes. Afinal, como dispõe o art. 2º da Constituição Federal de 1988, “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. E envolve, assim, a fontes, os conceitos, os princípios e as funções da Administração Pública e seus entes, a fim de que também sejam cumpridos os interesses sociais a dever do Estado. Além dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, expressamente citados no art. 37 da Constituição Federal, é também orientador do Direito Administrativo o princípio da:

    A) Participação.

    B) Informalidade.

    C) Autonomia da vontade.

    D) Livre iniciativa.

Licitação é o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em outras palavras, licitação é a forma como a Administração Pública pode comprar e vender. A fim de melhor atender ao interesse público, foram criadas algumas condições para contratação de obras. Uma dessas condições é a necessidade de avaliação do custo da obra e a definição dos métodos e do prazo de execução, que deve constar no:

    A) Regime de execução.

    B) Projeto básico.

    C) Projeto Piloto.

    D) Plano de negócios.

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:



    A) regulamentar: é o poder consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

    B) disciplinar: é o poder de editar normas gerais e abstratas, observados o princípio da legalidade e as regras de competência.

    C) hierárquico: é o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e a atuação de seus agentes, estabelecendo, assim, a relação de subordinação.

    D) de polícia: é o poder de punir internamente não só as infrações funcionais dos servidores, sendo indispensável à apuração regular da falta, mas também as infrações de todas as pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e dos serviços da Administração.

NÃO é uma espécie estabelecida pela Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que

    A) importam enriquecimento ilícito.

    B) causam lesão ao patrimônio público.

    C) resultam na prescrição de crimes ao erário público.

    D) atentam contra os princípios da Administração Pública.

A Administração Pública tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados. Portanto, se a administração tem atuação na defesa e busca aos interesses coletivos, todas as informações e atos praticados devem ser acessíveis aos cidadãos. Por tal razão, os atos públicos devem ter divulgação oficial como requisito de sua eficácia, salvo as exceções previstas em lei, cujo sigilo deve ser mantido e preservado.
Dentre os princípios a seguir, aquele que apresenta maior relação com as considerações supracitadas é

    A) Eficiência.

    B) Legalidade.

    C) Moralidade.

    D) Publicidade.

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