Questões de Direito Administrativo
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A) A constituição de sociedade de propósito específico incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria é uma faculdade.
B) A lei federal que disciplina as PPP, ainda que prescreva normas gerais aplicáveis a todos os entes federativos, contém alguns artigos que se aplicam somente à União.
C) A contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado é nota distintiva e obrigatoriamente presente nas PPP sob a modalidade patrocinada.
D) As concessões patrocinadas em que mais de 70% (setenta por cento) da remuneração do parceiro privado for paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa específica.
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A) O Supremo Tribunal Federal abraça a teoria da dupla garantia, que garante ao lesado o direito de demandar em face do servidor público responsável pelo dano ou contra o ente público.
B) A responsabilidade civil do Estado por danos nucleares independe da existência de culpa e se fundamenta na teoria do risco administrativo.
C) De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o Estado responde, de forma direta, primária e objetiva pelos danos causados a terceiros pelos notários e registradores, no exercício do serviço delegado.
D) O Estado responde objetivamente por morte de detento ocorrida dentro de penitenciária, ainda que em razão de causa natural.
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A) Até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
B) Até 08 (oito) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
C) Até 07 (sete) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
D) Até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.
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A) A revogação não é propriamente uma invalidação, pois apenas se retira do mundo jurídico. Nela há a invalidação de um ato administrativo por razões de conveniência e oportunidade.
B) A revogação poderá ser expressa ou tácita. Ocorrendo a tácita quando a administração pratica um ato incompatível com o ato anteriormente praticado.
C) Na revogação, a Administração apenas revê o seu julgamento acerca do mérito administrativo, e, portanto, só a Administração, via de regra, poderá rever o mérito administrativo.
D) Conforme leciona a doutrina, a revogação consiste na possibilidade de a Administração Pública poder anular o ato administrativo, atentando aos critérios de conveniência e oportunidade.
E) O STF entende que o Poder Judiciário também poderá rever o mérito administrativo nos casos de ilegalidade, defeito de forma, abuso de autoridade ou teratologia.
Jorge, ao se deslocar ao centro de João Pessoa em seu veículo automotor, não atentou para a placa de trânsito, estacionou seu carro em local proibido. Ao voltar das compras, foi abordado por um guarda municipal, que lhe entregou a multa, autuando-o da infração cometida.
Conforme se extrai do texto acima, a multa aplicada a Jorge decorreu do:
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A) Poder de polícia.
B) Poder moderador.
C) Poder de auto tutela.
D) Poder hierárquico.
E) Poder regulamentar.
Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo.
I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade.
II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público.
III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização.
IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano.
Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:
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A) Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
B) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas
C) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D) Todas as afirmativas estão corretas.
E) Todas as afirmativas estão erradas.
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A) Habilitação jurídica.
B) Licenciamento ambiental.
C) Qualificação técnica.
D) Qualificação econômico-financeira.
E) Regularidade fiscal e trabalhista.
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A) Ser tratado com respeito pelos servidores públicos, mas sem qualquer tipo de facilitação para o exercício de seus direitos.
B) Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, desde que assistido por advogado, podendo requerer cópias, mediante pronto pagamento.
C) Apresentar documentos antes da decisão, porém sem direito a formulação de alegações.
D) Ser assistido, obrigatoriamente, por advogado.
E) Sem prejuízo de outros direitos que lhe sejam assegurados, conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que seja interessado.
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A) Expor os fatos conforme lhe for conveniente.
B) Proceder com lealdade e urbanidade, não exigindose, contudo, a boa-fé.
C) Agir de modo temerário.
D) Prestar as informações que lhes forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
E) Contratar um advogado, tão logo seja cientificado da existência de um processo administrativo em que figure como parte.
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A) A desapropriação por interesse social será decretada para promover a justa distribuição da propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, conforme a Constituição Federal de 1988.
B) Não se considera interesse social para fim de desapropriação o estabelecimento e a manutenção de colônias ou cooperativas de povoamento e trabalho agrícola.
C) O expropriante tem o prazo de 4 (quatro) anos, a partir da decretação da desapropriação por interesse social, para efetivar a aludida desapropriação e iniciar as providências de aproveitamento do bem expropriado.
D) Os bens desapropriados não serão objeto de venda ou locação, por vedação expressa da lei.
E) O aproveitamento do bem improdutivo ou sem correspondência com as necessidades de habitação não poderá ser considerado de interesse social.
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