Questões de Direito Administrativo
Lista completa de Questões de Direito Administrativo para resolução totalmente grátis. Selecione os assuntos no filtro de questões e comece a resolver exercícios.
O princípio do direito administrativo que determina que, em qualquer atividade, a Administração Pública esteja estritamente vinculada à lei, sempre obedecendo à mesma, é o:
-
A) Princípio da Moralidade.
B) Princípio da Impessoalidade.
C) Princípio da Publicidade.
D) Princípio da Legalidade.
É correto afirmar sobre as licitações.
-
A) Nos casos em que couber a modalidade do convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
B) A concorrência é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
C) O ingresso no serviço público municipal, estadual ou federal dar-se-á por meio da modalidade de licitação do concurso.
D) Na modalidade de convite, em não havendo o número mínimo de interessados, poderá a Administração optar pela dispensa de licitação.
E) É inexigível a licitação para a contratação de bens e serviços em situação de emergência ou de calamidade pública.
É correto afirmar sobre os Agentes públicos.
-
A) É dever do servidor público estar filiado a entidade de classe ou associação sindical.
B) Após três anos de efetivo exercício o servidor público será considerado estável e vitalício no cargo para o qual prestou concurso público.
C)
O ingresso em cargo público dar-se-á, exclusivamente, por meio de concurso público de provas e títulos.
D) A readaptação de cargo público corresponde à investidura do servidor em cargo compatível com a sua limitação, seja ela física ou mental.
E) Ao licenciar-se da função pública, o cargo ocupado pelo servidor será considerado vacante, ou seja, vago.
Sobre o ato administrativo, é correto afirmar.
-
A) O motivo do ato administrativo corresponde à situação de fato e de direito que ensejaram a sua prática.
B) A competência para a prática do ato administrativo poderá ser renunciada por seu titular.
C) O desvio de finalidade do ato administrativo ocorre quando um agente público pratica um determinado ato sem competência para tal.
D) Todo ato administrativo passa produzir efeitos desde a sua edição.
E) A execução do ato administrativo depende da concorrência de provimento judicial.
A respeito do processo administrativo, analise as afirmativas abaixo em conformidade com os princípios constitucionais expressos.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. 2. Constitui dever do administrado perante a Administração proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé. 3. A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. 4. Podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e a decisão de recursos administrativos.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
A respeito dos bens públicos, é correto afirmar que aqueles não destinados à utilização imediata do povo, nem aos usuários de serviços ou beneficiários diretos de atividades, a exemplo de terras devolutas ou terras de marinha, são chamados:
-
A) dominicais.
B) de uso especial.
C) de utilização privada.
D) de consumo proibido.
E) de uso comum do povo.
Quando o juízo de oportunidade, conveniência e necessidade referente ao ato administrativo é feito pelo próprio legislador, não residindo margem de liberdade na atuação ao agente público, está-se diante de um ato de poder:
-
A) arbitrário.
B) hierárquico.
C) discricionário.
D) normativo.
E) vinculado.
Analise as afirmativas abaixo a respeito das licitações da Administração Pública, conforme dispõe a legislação brasileira.
1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. 2. A licitação será sigilosa, sendo inacessíveis ao público os atos de seu procedimento e o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura. 3. As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 4. Considera-se execução direta aquela que é feita pelos órgãos e entidades da Administração, pelos próprios meios.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
-
A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Conforme dispõe a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), é correto afirmar que o regime de contratação na execução indireta de obras e serviços de engenharia, que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto denomina-se:
-
A) contratação integrada.
B) contratação por tarefa.
C) empreitada por preço unitário.
D) empreitada por preço global.
E) empreitada integral.
A respeito do poder de polícia, assinale a alternativa CORRETA.
-
A) As leis, ainda que criem limitações administrativas, não se constituem como meios de exercício do poder de polícia.
B) Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que consiste na possibilidade de a Administração Pública, com seus próprios recursos, executar suas decisões, sem necessidade de se socorrer de prévia autorização judicial.
C) A discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, que se faz presente, por exemplo, na concessão de alvarás de construção e licenças para dirigir veículos.
D) A doutrina clássica e o Supremo Tribuna Federal comungam o entendimento de que os atos relativos ao consentimento e à fiscalização do poder de polícia são delegáveis.
O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc
