Questões de Direito Administrativo

O ato administrativo

• A. pode ser revogado com fundamento em razões de conveniência e oportunidade, desde que observados os efeitos ex tunc dessa extinção do ato.
• B. tem na presunção de legitimidade a autorização para imediata execução e permanece em vigor até prova em contrário.
• C. é revogável pelo Poder Judiciário que é apto a fazer o controle de legalidade, sem ingressar em seu mérito administrativo.
• D. de Secretário de Segurança Pública que determina remoção ex officio do Delegado de Polícia, sem motivação, não se sujeita ao controle de juridicidade por conter alta carga de discricionariedade em seu teor.
• E. tem como requisitos a presunção de legitimidade, a autoexecutoriedade, a imperatividade e a exigibilidade.

Tendo em vista as diversas competências, responsabilidades e atividades incumbidas ao poder público, a Administração Pública pode atuar de forma centralizada (quando executa suas tarefas diretamente) ou descentralizada (quando o faz delegando a terceiros, na forma da lei). Nesse contexto, fazem parte da Administração Indireta, dentre outros,

• A. os órgãos dos Ministérios (em nível federal, que dão suporte à Presidência da República), das Secretarias Estaduais (em âmbito estadual, dando apoio ao Governador) e das Secretarias Municipais (na esfera municipal, assessorando os Prefeitos).
• B. as autarquias públicas, empresas públicas e fundações privadas que prestam serviços públicos.
• C. as empresas privadas contratadas, após regular procedimento licitatório, para prestar serviços públicos essenciais.
• D. as concessionárias que prestam serviços públicos.
• E. as fundações públicas, sociedades de economia mista e autarquias.

Sobre o conceito do direito administrativo e a sua formação histórica no Brasil, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.

I. A primeira cadeira de direito administrativo no Brasil foi criada em 1851 e com a implantação da República acentuou- se a influência do Direito Público Norte-Americano, adotando-se todos os postulados do rule of law e do judicial control.

II. O Brasil adotou, desde a instauração da primeira República, o sistema da jurisdição única, com exceção do período de vigência da Emenda Constitucional nº. 07/77, com a instalação dos dois contenciosos administrativos por ela estabelecidos.

III. O direito administrativo tem como fontes a lei, a doutrina, os costumes e a jurisprudência, vigorando entre nós, desde o início da República, dado a influência sofrida do direito norte-americano, o princípio do stare decises.

IV. A interpretação do direito administrativo, além da utilização analógica das regras do direito privado que lhe foram aplicáveis, há de considerar, necessariamente, três pressupostos: 1º) a desigualdade jurídica entre a Administração e os administrados; 2º) a presunção de legitimidade dos atos da administração; 3º) a necessidade de poderes discricionários para a Administração atender ao interesse público.

• A. Apenas as assertivas III e IV estão corretas.
• B. Apenas as assertivas I e III estão corretas.
• C. Apenas as assertivas I e II estão corretas.
• D. Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

Carlos Eduardo, servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública, adoeceu e, em razão de tal fato, ficou impossibilitado de comparecer ao serviço público. No entanto, justamente no dia em que o mencionado servidor faltou ao serviço, fazia-se necessária a prática de importante ato administrativo. Em razão do episódio, Joaquim, servidor público subordinado de Carlos Eduardo, praticou o ato, vez que a lei autorizava a delegação. O fato narrado corresponde a típico exemplo do poder

• A. disciplinar.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. normativo-disjuntivo.

Após uma forte tempestade, uma cidade foi alagada pelo transbordamento de um rio. Essa situação trouxe inúmeros prejuízos, principalmente com desabrigados e possíveis doenças oportunistas, trazidas pela água. O Prefeito viu destruída parte da cidade, e decretou estado de calamidade pública. Para a recuperação da cidade, a licitação será

• A. taxativa.
• B. suspensa.
• C. inexigível.
• D. executada.
• E. dispensada.

Com relação à Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, constituem motivos de rescisão de contrato:

I. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV. O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento.

V. A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

VI. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a incorporação, não admitidas no edital e no contrato.

Estão corretos:

• A. Apenas os itens I, II e III estão corretos.
• B. Apenas os itens II, IV e VI estão corretos.
• C. Apenas os itens I, II, III, IV, V estão corretos.
• D. Apenas os itens II e III estão corretos.

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei no 8.666, de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública.

• A. Nas licitações de valores mais elevados é obrigatória a realização de audiência pública.
• B. A contratação do licitante vencedor é o ato que finaliza o procedimento licitatório.
• C. O procedimento licitatório caracteriza ato administrativo discricionário pois seu objeto é a contratação da melhor proposta para a Administração.
• D. A contratação de serviços de supervisão de obras, desde que comprovado o interesse público, é caso de licitação dispensável.
• E. Em decorrência da expressa previsão legal, não é obrigatória a motivação do ato no caso de licitação inexigível.

Analise a seguinte situação hipotética: Em razão da realização de evento desportivo de âmbito mundial, foi editada Lei Federal determinando que, durante o período de realização da referida competição, os terrenos vagos de propriedade particular situados no raio de 3 (três) quilômetros dos estádios que sediam a competição, sejam colocados à disposição das respectivas Municipalidades-sedes, para fins de instalação de equipamentos necessários à segurança e comodidade dos frequentadores dos eventos do campeonato, como postos de policiamento e sanitários coletivos, assegurando- se indenização aos respectivos proprietários, com base em critérios estabelecidos na referida legislação. Em vista do relato, deve-se concluir que está sendo utilizado o instituto da

• A. desapropriação pro tempore.
• B. servidão administrativa.
• C. permissão de uso.
• D. ocupação temporária.
• E. locação compulsória.

De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, são elementos ou requisitos do ato administrativo

• A. agente, conteúdo, forma, prazo e objetivo.
• B. agente, motivação, conteúdo, prazo e finalidade.
• C. competência, objeto, forma, motivo e finalidade.
• D. competência, objetivo, publicação, forma e motivação.
• E. parte, objeto, forma, fundamentação e publicação.

Acerca do regime jurídico dos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. O Estado pode transferir, eventualmente, mediante contrato, a titularidade do serviço público para empresa concessionária ou permissionária. Nessa situação, o serviço continuará sendo prestado sob o regime de direito público.
• B. A concessão de serviço público difere da permissão, entre outros fatores, pelo instrumento, haja vista que a concessão é formalizada mediante contrato e a permissão, mediante termo.
• C. São princípios que regem os serviços públicos: atualidade, universalidade, continuidade, modicidade das tarifas e cortesia na prestação.
• D. É vedada a subconcessão do contrato de concessão de serviços públicos, dado seu caráter personalíssimo, conforme expressa previsão legal.
• E. Enquadram-se no conceito de serviço público apenas as atividades de oferecimento de utilidade ou comodidade material à coletividade que o Estado desempenha por si próprio, com exclusividade, sob o regime de direito público.