Questões de Direito Administrativo

No que se refere aos controles parlamentar, administrativo e judicial, julgue os próximos itens. O controle exercido pela administração sobre as entidades da administração indireta, denominado tutela, caracteriza-se como controle externo. Na realização desse controle, deve-se preservar a autonomia da entidade, nos termos de sua lei instituidora.

• C. Certo
• E. Errado

O movimento de privatização adotado por diversos entes públicos expressa-se de diversas maneiras representativas da transferência à iniciativa privada de atividades antes exercidas pelo Poder Público. Dentre elas, pode-se indicar, como exemplo dessa influência na organização administrativa, a

• A. criação de autarquias especiais, cuja função é executar serviços anteriormente de competência exclusiva do Poder Executivo.
• B. edição de leis criando empresas estatais, em especial sociedades de economia mista, cuja função precípua é a regulação e desempenho de serviço público.
• C. instituição de autarquias fundacionais, para desempenho de serviços públicos e atividades privadas de interesse público, sob regime jurídico de direito público.
• D. licitação para venda do controle de empresas estatais exploradoras de atividade econômica, que passam, então, a se submeter a regime jurídico de direito privado.
• E. alienação de ações representativas do capital social de empresas estatais que antes desempenhavam serviços públicos, assumindo o ente público o papel de regulador do setor que passou à integral responsabilidade da iniciativa privada.

O servidor que opera direta e permanentemente com Raios X ou substâncias radioativas gozará:

• A. Além dos 30 dias regulares, mais 10 (dez) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• B. 15 (quinze) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• C. 20 (vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
• D. 30 (trinta) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.

Na forma da Lei nº 8.666/93, são modalidades de licitação:

I. Concorrência.

II. Sorteio.

III. Concurso.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) alternativa(s)

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Conforme Lei 8.666/94 “Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários”

I. O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, a não ser que já esteja previsto no Edital de Licitação.

II. Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado.

III. Servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

• A. Somente as alternativas II e III estão corretas.
• B. Somente a alternativa III está correta.
• C. Somente a alternativa II está correta.
• D. Todas as alternativas estão corretas.

De acordo com Lei Federal (8.666), o leilão poderá ser utilizado para vender o que se relaciona a seguir:

I. Bens móveis inservíveis.

II. Bens móveis legalmente apreendidos.

III. Bens imóveis adquiridos por dação em pagamento.

Das opções apresentadas, estão corretas:

• A. Apenas II e III.
• B. I, II e III.
• C. Apenas I e II.
• D. Apenas I e III.

Sobre orçamentos elaborados para obras públicas, assinale a alternativa correta.

• A. O preço de referência das obras e serviços de engenharia será aquele resultante da composição do custo unitário direto do sistema utilizado, sem o acréscimo do percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI).
• B. Deve ser composto pela planilha orçamentária sintética e pela planilha orçamentária analítica.
• C. São considerados custos diretos de uma obra somente aqueles referentes aos materiais utilizados na construção.
• D. Os custos unitários dos serviços devem ser maiores ou iguais à mediana de seus correspondentes no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi).

Na busca pelo desenvolvimento nacional sustentável, podem ser criadas margens de preferência para produtos manufaturados e serviços que atendam às normas técnicas brasileiras sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros.

Para tal, as margens sobre o preço dos produtos e serviços estrangeiros NÃO poderão ultrapassar

• A. 5%
• B. 10%
• C. 15%
• D. 20%
• E. 25%

O conceito de Direito Administrativo é peculiar e sintetiza-se no conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado. A par disso, é fonte primária do Direito Administrativo

• A. a jurisprudência.
• B. os costumes.
• C. os princípios gerais de direito.
• D. a lei, em sentido amplo.
• E. a doutrina.

No que se refere ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. O Poder Legislativo exerce controle financeiro sobre o Poder Executivo, sobre o Poder Judiciário e sobre a sua própria administração.

• C. Certo
• E. Errado