Questões de Direito Administrativo

Nos termos do art. 12 da Lei nº 8.666/93, as especificações e demais exigências do projeto básico ou executivo para contratação de obras e serviços de engenharia devem ser elaboradas visando à economia da manutenção e operacionalização da edificação, a redução do consumo de energia e água, bem como a utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO atende à lei.

• A. automação da iluminação do prédio e uso de sensores de presença.
• B. Uso de equipamentos de climatização mecânica, ou de novas tecnologias de resfriamento do ar que utilizem energia elétrica, em todos os ambientes.
• C. Sistema de medição individualizado de consumo de água e energia.
• D. Comprovação da origem da madeira a ser utilizada na execução da obra ou serviço.

No que se refere à licitação, assinale a alternativa correta.

• A. A licitação poderá ser sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de exame dos documentos de habilitação.
• B. É permitido ao agente público tolerar, nos atos de convocação para uma Concorrência, preferências ou distinções em razão da sede ou domicílio dos licitantes.
• C. A licitação deve selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, além de respeitar os princípios norteadores do sistema jurídico, em especial o da isonomia.
• D. É possível o estabelecimento no edital de licitação de tratamento diferenciado de natureza trabalhista entre empresas brasileiras e estrangeiras.
• E. As obras, compras e serviços, exceto de publicidade, são necessariamente precedidos de licitação.

No que tange aos órgãos públicos, é correto afirmar:

• A. A teoria do mandato é a explicação adotada pela doutrina atual para explicar a expressão da vontade estatal pelos órgãos públicos e pelos agentes administrativos que os compõem.
• B. Somente se pode proceder à criação de um órgão público mediante lei de iniciativa da Chefia do Poder Executivo, sob pena de inconstitucionalidade por vício de iniciativa.
• C. Como regra, os órgãos públicos são destituídos de capacidade processual; porém, a doutrina e a jurisprudência nacionais vêm reconhecendo tal capacidade a órgãos de status constitucional, quando necessária à defesa de suas prerrogativas e competên cias institucionais.
• D. O Chefe do Poder Executivo pode, por decreto, promover a extinção de órgãos públicos, quando seus cargos estiverem vagos.
• E. As Câmaras Municipais não são propriamente órgãos públicos, mas entes autárquicos, dado a autonomia que lhes é conferida pela Constituição.

Ao exercício do poder de polícia são inerentes certas atividades que podem ser sumariamente divididas em quatro grupos: I – legislação; II – consentimento; III – fiscalização; e IV – sanção. Nessa ordem de ideias, é correto afirmar que o particular

• A. pode exercer apenas as atividades de consentimento e de sanção, por não serem típicas de Estado.
• B. somente pode exercer, por delegação, a atividade de fiscalização, por não ser típica de Estado.
• C. pode exercer, por delegação, as atividades de consentimento e fiscalização, por não serem típicas de Estado.
• D. pode exercer, por delegação, quaisquer das atividades inerentes ao poder de polícia, pois não se traduzem em funções típicas de Estado.
• E. pode exercer, por delegação, o direito de impor, por exemplo, uma multa por infração de trânsito e cobrá-la, inclusive, judicialmente.

A expedição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo decorre do poder:

• A. vinculado.
• B. de polícia.
• C. regulamentar.
• D. hierárquico.
• E. disciplinar.

Com referência aos agentes públicos e ao regime jurídico que regulamenta as relações entre os servidores públicos e a administração, julgue os itens que se seguem. Se um ocupante de cargo efetivo de nível superior do Poder Legislativo federal, ao final do seu primeiro ano de exercício nesse cargo, for requisitado para ocupar cargo de natureza especial em outro órgão da União, e tal pedido for negado pelo superior hierárquico sob o argumento de não se poder infringir disposição legal, o indeferimento da requisição terá respaldo na legislação vigente, haja vista que o servidor ainda se encontrará em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

“Uma Prefeitura precisa escolher um trabalho técnico e, entre os vencedores, atribuir prêmios ou remuneração, definidos através de critérios constantes do edital publicado em imprensa oficial, cumprindo o prazo legal para divulgação.” Marque a alternativa que corresponde corretamente à modalidade de licitação.

• A. Leilão.
• B. Pregão.
• C. Convite.
• D. Concurso.
• E. Concorrência.

O município de Natividade/RJ pretende realizar uma concessão de direito real de uso estimada no valor de R$ 600.000,00, nos termos da legislação pertinente a licitações e contratos. É correto afirmar que a modalidade licitatória cabível é:

• A. Pregão.
• B. Convite.
• C. Concorrência .
• D. Tomada de Preços.

No que se refere à Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as empresas públicas e as sociedades de economia mista exploradoras de atividades econômicas

• A. só licitarão para atividade-meio.
• B. só licitarão para atividade-fim.
• C. podem licitar para atividade-meio e para atividade fim.
• D. são dispensadas da licitação.
• E. não necessitam licitar, mas se sujeitam aos princípios das licitações.

Analise as seguintes afirmações, acerca do exercício do poder disciplinar pela Administração: I. O afastamento preventivo do servidor público e a chamada “verdade sabida” não são admitidos após a Constituição Federal de 1988, pois tais institutos violam os princípios da presunção de inocência, da ampla defesa e do contraditório, nela consagrados. II. A anulação de ato punitivo anterior, produzido com vício de legalidade, e a aplicação de outra punição, mais gravosa, não constitui bis in idem. III. A renúncia formal ao direito de defesa, pelo acusado, dispensa a constituição de defensor dativo no processo administrativo disciplinar. Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. II.
• C. III.
• D. I e III.
• E. II e III.