Questões de Direito Administrativo

Sabe-se que a Administração tem o poder de rever seus próprios atos, observadas algumas condições e requisitos. Esse poder guarda fundamento nos princípios e poderes que informam a Administração pública, destacando-se, quanto à consequência de revisão dos atos,

• A. o princípio ou poder de autotutela, que incide sobre os atos da Administração, como expressão de controle interno de seus atos.
• B. os princípios da legalidade e da moralidade, inclusive porque estes podem servir de fundamento exclusivo para o ajuizamento de ação popular.
• C. o princípio da eficiência, pois não se pode admitir que um ato eivado de vícios produza efeitos.
• D. o poder de polícia, em sua faceta normativa, que admite o poder de revisão dos atos da Administração pública quando eivados de vícios ou inadequações.
• E. o poder de tutela, que incide sobre os atos da Administração pública em sentido amplo, permitindo a retirada, em algumas situações, de atos praticados inclusive por entes que integrem a Administração indireta.

A entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes, é denominada

• A. autarquia.
• B. empresa pública.
• C. fundação pública.
• D. sociedade de economia mista.
• E. órgão público subordinado.

Acerca dos contratos administrativos e dos serviços públicos, julgue os itens subsequentes. Tanto na contratação de obras como na contratação de serviços e compras, a autoridade competente poderá, a seu critério, exigir prestação de garantia, independentemente de previsão no instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

Durante apuração sumária por meio de sindicância, de ato cometido por Francisco, foi evidenciada falta punível com pena superior à de suspensão por mais de 30 dias. Nesse caso

• A. o responsável pela apuração deve comunicar o fato ao superior imediato, que solicitará a instauração de processo administrativo disciplinar.
• B. a autoridade que houver promovido a sindicância, configurada a irregularidade, aplicará de imediato a pena disciplinar cabível.
• C. a instauração de sindicância impede a adoção imediata das medidas acautelatórias.
• D. a apuração sumária por meio de sindicância deve seguir o rito determinado para o processo administrativo disciplinar.
• E. não será necessária a instauração de processo administrativo disciplinar, tendo em vista que o mesmo é exigido para penas mais graves.

Qual o maior objetivo da Lei 8.112/90?

• A. Instituir o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
• B. Estabelecer normas para a contratação de serviços terceirizados e quanto à padronização do quadro de pessoal.
• C. Regulamentar o plano de carreira do servidor público no Brasil e no exterior.
• D. Estatuir normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de acordo com o disposto no art. 5º, inciso XV, letra b, da Constituição Federal.
• E. Estatuir as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.

De acordo com a Lei de Licitações, o regime de execução indireta em que se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total denomina-se:

• A. Tarefa.
• B. Empreitada integral.
• C. Contratação integrada.
• D. Empreitada por preço global.
• E. Empreitada por preço unitário.

No que diz respeito ao decreto de desapropriação, assinale a alternativa correta.

• A. O decreto produz a extinção da propriedade privada e restringe a posse do particular.
• B. A ausência do ajuizamento da ação configura a caducidade do decreto, o que não impede que outro seja produzido no intervalo mínimo de um ano.
• C. O decreto declaratório de interesse social não se aplica a áreas urbanas.
• D. A edição do decreto não autoriza às autoridades penetrarem no prédio expropriado.
• E. O prazo para ser exercitada a ação de desapropriação para fins de utilidade pública é de dois anos a contar da edição do decreto.

Uma determinada concessionária de serviços públicos ferroviários experimentou relevantes e significativos prejuízos em razão de grave deslizamento de parte de um morro próximo à malha ferroviária, em razão das fortes chuvas ocorridas na região. Além dos prejuízos pela destruição de bens da concessionária e de particulares, houve interrupção dos serviços por período superior a 30 (trinta) dias. Em razão desse incidente

• A. a concessionária pode demandar o poder público em juízo, para ressarcimento dos prejuízos causados e pelos lucros cessantes, desde que comprove a culpa dos agentes responsáveis pelas obras de contenção de encostas, tendo em vista que em se tratando de hipótese de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade subjetiva.
• B. o poder público não pode ser responsabilizado, tendo em vista que a ocorrência de força-maior supera eventual ocorrência de negligência nas obras e atividades de prevenção de acidentes.
• C. a concessionária poderá demandar o poder público para fins de responsabilidade civil na modalidade objetiva, em razão da natureza da atividade prestada, relevante e essencial.
• D. o poder público poderá ser responsabilizado a indenizar os bens dos particulares caso se demonstre a ocorrência de culpa do serviço, ou seja, de que o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido adotadas as prevenções cabíveis.
• E. o poder público será responsabilizado pelos prejuízos experimentados pela concessionária, tendo em vista que em se tratando de força-maior, aplica-se a responsabilidade civil na modalidade objetiva pura.

Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas que tendem a realizar os fins desejados pelo Estado. Assinale a opção que indica as quatro fontes do Direito Administrativo.

• A. Doutrinas, lei, regras e normas.
• B. Lei, normas, regras e jurisprudência.
• C. Regras, normas, jurisprudência e costumes.
• D. Lei, doutrina, jurisprudência e os costumes.
• E. Normas, doutrinas, jurisprudência e lei.

Conforme previsto na Lei 8.112/90, são formas de provimento de cargo público:

I. ( ) nomeação

II. ( ) promoção

III. ( ) readaptação

IV. ( ) inversão

V. ( ) aproveitamento

Analise as cinco formas indicadas acima e escreva V ou F conforme elas sejam verdadeiras ou falsas. Depois, assinale a alternativa que reproduz, na ordem, as letras colocadas

• A. V, F, V, F, V.
• B. V, V, F, F, V.
• C. V, V, V, F, F.
• D. V, V, V, F, V.
• E. V, F, V, F, V.