Questões de Direito Administrativo

Determinado órgão da Administração pública federal pretende contratar, para evento cultural comemorativo aberto ao público, um profissional do setor artístico. De acordo com as disposições da Lei no 8.666/93, referida contratação

• A. deve ser precedida de procedimento licitatório, mediante carta convite a, pelo menos, cinco profissionais consagrados pela crítica especializada.
• B. prescinde de licitação, que se afigura inexigível desde que o artista seja consagrado pela crítica especializada ou opinião pública.
• C. deve, necessariamente, ser precedida de procedimento licitatório.
• D. prescinde de prévio procedimento licitatório, se o valor da contratação for de até R$80.000,00 (oitenta mil reais).
• E. pode ser feita com dispensa de licitação desde que se trate de profissional de notória especialização.

Em conformidade com os termos da Lei 8.666/93, toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnicoprofissionais, é considerado:

• A. Serviço.
• B. Compra.
• C. Alienação.
• D. Obra.

Considerando que determinado fiscal, em fiscalização de rotina do contrato de execução de determinada obra, por ter considerado que o prazo previsto no projeto básico para a execução de determinadas etapas da obra era técnica e economicamente inviável, tenha concedido à contratada dilação do prazo de execução, julgue os próximos itens. Tendo o fiscal justificado a alteração contratual, é desnecessária a realização de aditivo contratual para a alteração no cronograma da obra, desde que a alteração não acarrete impacto financeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Em razão de interesse público, decisão administrativa gerou a remoção de Banca de Jornal de determinado local, que ocupava em espaço público a título precário. Diante desse fato, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de concessão, o proprietário da banca tem direito de permanecer naquele local.
• B. Tratando-se de concessão administrativa, o proprietário da banca tem direito a ser indenizado pela remoção.
• C. No caso, por não haver necessidade de autorização para funcionamento, o ato não deve ser motivado nem a mudança efetuada.
• D. Por se tratar de permissão de uso, a decisão administrativa não deve ferir o direito adquirido do permissionário, proprietário da banca.
• E. Há possibilidade de revogação da permissão de uso de bem público, que não confere ao permissionário direito à sua manutenção no local.

Determinada autarquia estadual ofereceu em garantia bens de sua titularidade, para obtenção de financiamento em projeto de desenvolvimento regional com a participação de outras entidades da Administração pública. Referido ato, praticado por dirigente da entidade,

• A. pode ser impugnado por meio de recurso dirigido ao Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, com base no princípio da hierarquia.
• B. pode ser revisto, de ofício, pela Secretaria de Estado à qual se encontra vinculada a entidade autárquica, em decorrência do princípio da supervisão.
• C. comporta revisão, com base no princípio da tutela, se verificado desvio da finalidade institucional da entidade, nos limites definidos em lei.
• D. comporta controle administrativo apenas em relação ao seu mérito, sendo passível de impugnação pela via judicial para controle das condições de legalidade.
• E. não pode ser revisto pela autoridade prolatora, em face da preclusão, cabendo, contudo, a anulação pela autoridade superior, mediante análise de conveniência e oportunidade.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. As autarquias respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, devendo, para tanto, estar caracterizado o dolo ou a culpa na hipótese da prática de atos comissivos.
• B. A culpa concorrente da vítima, a força maior e a culpa de terceiros são consideradas causas excludentes da responsabilidade objetiva do Estado.
• C. A reparação de danos causados pelo Estado a terceiros pode ser feita tanto no âmbito administrativo, quanto na esfera judicial. Caso a administração não reconheça desde logo a sua responsabilidade e não haja entendimento entre as partes quanto ao valor da indenização, o prejudicado poderá propor ação de indenização contra a pessoa jurídica causadora do dano.
• D. De acordo com a teoria da culpa do serviço público, não há o dever do ente público de indenizar os terceiros pelos danos causados pela omissão do Estado.
• E. No que tange à evolução da temática relacionada à responsabilidade civil do Estado, a regra adotada inicialmente foi a da responsabilidade subjetiva, caminhando-se, posteriormente, para a teoria da irresponsabilidade.

Considerando as formas de provimento de cargo público previstas na Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.

• A. recondução é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
• B. reintegração é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado.
• C. reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado.
• D. aproveitamento é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
• E. readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

As agências reguladoras têm natureza jurídica de

• A. empresa pública com estruturação orgânica e funcional em nível constitucional.
• B. modelo descentralizado, regulatório, vinculado a uma empresa pública especialmente criada para esse fim.
• C. órgão federal, integradas por entidades dotadas de características não uniformes, variáveis dentro de determinados limites.
• D. órgão integrante de administração direta, configurando-se em regime de autonomia econômico-financeira, por meio de receitas próprias.
• E. pessoas jurídicas de direito público, classificadas como autarquias especiais, condição essencial para que desempenhem efetivamente seu papel.

O Poder Público desapropriou vários imóveis objetivando a construção de um grande complexo hospitalar. Contudo, antes de iniciar a licitação para a contratação das obras, verificou que os recursos orçamentários disponíveis não seriam suficientes para fazer frente ao empreendimento, desistindo, assim, da sua execução. Considerando a disciplina legal aplicável,

• A. não poderá dar aos imóveis desapropriados destinação diversa daquela prevista na declaração de utilidade pública, estando obrigado a aliená-los para recuperar os recursos orçamentários despendidos com o pagamento das indenizações.
• B. poderá alienar os imóveis, mediante procedimento licitatório, independentemente de oferecimento prévio aos expropriados, desde que já tenha pago a integralidade das indenizações devidas.
• C. poderá alienar os imóveis ou exigir dos expropriados a restituição do valor já recebido a título de indenização, com a correspondente devolução do imóvel, expurgando-se os juros compensatórios.
• D. poderá alienar onerosamente os imóveis por meio de procedimento licitatório, na hipótese de não vislumbrar utilidade pública para os mesmos, devendo, obrigatoriamente oferecê-los previamente aos respectivos expropriados para aquisição pelo valor atual dos bens.
• E. somente poderá alienar os imóveis aos expropriados ou seus sucessores, por valor estabelecido em avaliação atualizada, que não poderá superar o montante pago a título de indenização, incluindo os juros moratórios e compensatórios.

O Governador do Estado expede Decreto-expropriatório que tem por objeto determinado imóvel de particular com o objetivo de servir como instalação de unidade administrativa de uma sociedade de economia mista que presta serviço público. Essa sociedade ingressa com a ação de desapropriação. Após a avaliação prévia do imóvel por perito judicial, depositado o valor indicado, a autora (sociedade de economia mista prestadora de serviço público) é imitida na posse do imóvel e inicia as suas funções. Após o devido processo legal, o processo é sentenciado com a fixação de um valor de indenização. Em grau de recurso, a decisão é mantida e, em execução de sentença, a sociedade de economia mista espontaneamente paga o saldo residual existente em favor do expropriado. Por último, registra-se a propriedade na matrícula do imóvel.

Sobre esta situação narrada, assinale a alternativa correta.

• A. O imóvel qualifica-se como bem público de uso geral com a imissão na posse; a partir do trânsito em julgado do processo torna-se bem público de uso especial, e com o registro na matrícula do imóvel é que se transfere a propriedade.
• B. A propriedade em favor da expropriante é condição à qualificação jurídica do imóvel como bem público de uso especial.
• C. O imóvel torna-se bem público de uso especial a partir da imissão na posse e a propriedade é transferida à sociedade de economia mista com o pagamento integral do valor de indenização.
• D. A propriedade do imóvel deve ser registrada em favor do Governo do Estado, pois apenas a posse pode ser reconhecida em benefício da sociedade de economia mista e, mesmo assim, enquanto afetado o bem ao serviço público por ela prestado.