Questões de Direito Administrativo

No que concerne aos serviços públicos, assinale a opção correta.

• A. Considera-se centralizada a forma de prestação de serviços públicos por meio de empresas permissionárias.
• B. Serviço público uti singuli é aquele prestado pela administração para atender à coletividade em geral, sem destinatários individuais.
• C. Considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação feita pelo poder concedente, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
• D. A possibilidade de encampação da concessão do serviço público decorre da aplicação do princípio da continuidade do serviço público.
• E. Entre os elementos constitutivos do serviço público, há o elemento material, que diz respeito ao regime jurídico aplicável ao serviço público.

Considerando as disposições do artigo 127 da Lei 8112/90, assinale a alternativa que apresenta uma penalidade disciplinar.

• A. exoneração.
• B. readaptação compulsória.
• C. aposentadoria compulsória.
• D. posse em cargo inacumulável.
• E. cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

De acordo com a Lei 8.666/93, são previstas as seguintes modalidades de licitação:

• A. Licitação pública, leilão e licitação privada.
• B. Convite, tomada de preços, concurso e leilão.
• C. Convite e licitação privada.
• D. Licitação do Direito Administrativo.
• E. Convite, Concurso e licitação privada

Sobre licitação, conforme a legislação brasileira, assinale a alternativa correta.

• A. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade convite é permitida para licitações com valor máximo de R$ 250.000,00.
• B. Para contratação de obras e serviços de engenharia, a modalidade concorrência é obrigatória para licitações com valor acima de R$ 1.000.000,00.
• C. Nos casos em que couber convite, a administração não poderá utilizar a tomada de preços e a concorrência.
• D. As modalidades de licitação previstas na Lei nº 8.666/1993 são: convite, tomada de preços, concorrência, concurso e leilão.

No caso de responsabilidade civil da administração pública e a culpa de terceiro, assinale a alternativa correta.

• A. Por se tratar de responsabilidade objetiva, a administração é responsável em todos os casos por ato danoso por culpa de terceiro.
• B. Fato de terceiro não rompe o nexo causal, no caso de responsabilidade objetiva por omissão.
• C. Por se tratar do rompimento do nexo causal, a responsabilidade é elidida por culpa de terceiro.
• D. Com exceção da culpa exclusiva da vítima, não há excludente de culpa de terceiro para a responsabilidade civil objetiva.
• E. Inexiste o direito de regresso para a administração, se o dano foi causado por terceiro.

Considere as afirmações abaixo que se prestam a descrever as prerrogativas da Administração pública, quanto atua na condição de contratante para aquisição de bens ou serviços e execução de obras, consubstanciadas nas denominadas cláusulas exorbitantes do contrato administrativo, derrogatórias do regime contratual de direito privado.

I. Possibilidade de rescisão unilateral, pela Administração, por razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e exaradas, no processo correspondente, pela autoridade máxima da esfera administrativa a que se encontra subordinado o contratante.

II. Possibilidade de modificação unilateral pela Administração, para alteração da equação econômicofinanceira original.

III. Proibição da suspensão, pelo contratado, do cumprimento de suas obrigações contratuais, mesmo na hipótese de atraso nos pagamentos devidos pela Administração contratante, salvo se o atraso for superior a 90 dias e não seja verificada situação de guerra, grave perturbação da ordem interna ou calamidade pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e III.
• B. I.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II.

Sobre o controle judicial dos atos da Administração Pública, é correto afirmar:

• A. os atos políticos, espécie de ato administrativo, são atos de competência discricionária que não admitem, em relação ao objeto e ao motivo, o controle judicial, ainda que sob o fundamento de ponderação da regra da proporcionalidade.
• B. os atos de competência vinculada são integralmente sindicáveis, ao passo que os atos de competência discricionária o são em relação à competência, ao cumprimento do interesse público, aos motivos determinantes à prática do ato, à existência, clareza e suficiência da motivação e, mesmo em relação aos elementos do ato administrativo que tradicionalmente são assinalados como passíveis de discricionariedade, a exemplo da forma, do objeto, dos motivos de direito, é possível a verificação do atendimento das demais regras e princípios do regime jurídico-administrativo, pois é possível a redução a zero da discricionariedade ainda nestas últimas hipóteses.
• C. o mérito administrativo consiste no espaço de liberdade conferido ao administrador público imune a qualquer forma de controle, mesmo se constatada a ausência de proporcionalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.
• D. o momento para a prática de um ato administrativo de competência discricionária encontra-se sob a prerrogativa do gestor público de modo que não é obrigado a responder, caso provocado por um cidadão no exercício do direito de petição, da razão de não o ter realizado.

No que se refere ao Estado, governo e à administração pública, assinale a opção correta.

• A. O Estado liberal, surgido a partir do século XX, é marcado pela forte intervenção na sociedade e na economia.
• B. No Brasil, vigora um sistema de governo em que as funções de chefe de Estado e de chefe de governo não são concentradas na pessoa do chefe do Poder Executivo.
• C. A administração pública, em sentido estrito, abrange a função política e a administrativa.
• D. A administração pública, em sentido subjetivo, diz respeito à atividade administrativa exercida pelas pessoas jurídicas, pelos órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa.
• E. A existência do Estado pode ser mensurada pela forma organizada com que são exercidas as atividades executivas, legislativas e judiciais.

Assinale a opção correta acerca dos serviços públicos.

• A. Os denominados serviços públicos uti universi não podem ser objeto nem de concessão nem de remuneração mediante a cobrança de taxa.
• B. Na concessão de serviço público, o serviço é atribuído à pessoa física ou jurídica, que o executará por sua conta e risco.
• C. As concessões de serviço público demandam a obediência irrestrita ao princípio da obrigatoriedade de licitação, razão pela qual a legislação de regência veda a incidência das hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação sobre as licitações para a concessão de serviço público.
• D. Quando o serviço público é prestado por empresa pública ou por sociedade de economia mista, tais entidades, integrantes da administração indireta, passam a ser detentoras da titularidade do serviço público.
• E. Uma das formas de prestação de serviços públicos é a denominada prestação direta, por meio da qual o próprio Estado presta o serviço público, hipótese em que é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

No que concerne ao direito de petição, previsto constitucionalmente, e sua aplicação aos servidores públicos, é correto afirmar que

• A. embora haja regramento constitucional, inexistindo previsão na Lei no 8.112/1990, não se pode considerar aplicável o direito nas relações travadas na esfera administrativa.
• B. é assegurado ao servidor público na Lei no 8.112/1990, inclusive com previsão de cabimento de pedido de reconsideração e recurso administrativo.
• C. não se aplica diretamente aos servidores, que podem, no entanto, fazê-lo por intermédio de sua chefia imediata.
• D. é aplicável ao servidor público na esfera administrativa, com possibilidade de apresentação de pedido de reconsideração, vedada, no entanto, a interposição de recurso em razão daquela decisão.
• E. é garantido aos servidores, do qual decorre o direito de recorrer, uma única vez, às autoridades superiores, vedada interposição de recursos sucessivos daquela e de subsequentes decisões.