Questões de Direito Administrativo

Em relação à contratação e execução de contratos, julgue os próximos itens.

Durante o acompanhamento e fiscalização de serviço terceirizado contratado pelo Banco Central do Brasil, o funcionário público responsável pelo contrato deve exercer, sempre que necessário, o poder de mando direto sobre os empregados da contratada, independentemente de previsão contratual.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com as Leis n.º 8.666/93 e n.º 10.520/02, as quais tratam das modalidades de licitação, pode-se definir:

• A.

  Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade em que manifestarem seu interesse com antecedência de até vinte e quatro horas da apresentação das propostas.

• B.

  Convite é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

• C.

  Reavaliação é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

• D.

  Razão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de quarenta e cinco dias.

• E.

  Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

Leia o texto a seguir. Os elementos básicos do controle administrativo são a _____, que verifica as atividades dos órgãos e agentes administrativos e a _____, que corrige as condutas que não cumpriram as normas legais ou que tenham que ser alteradas para melhor atender ao interesse _____. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto acima.

• A. gestão – anulação – individual
• B. fiscalização – revisão – coletivo
• C. gerência – legalidade – privado
• D. vinculação – anulação – coletivo
• E. fiscalização – legalidade – privado

Julgue os próximos itens, relativos à administração pública direta e indireta. Aplica-se a prescrição quinquenal no caso de ação regressiva ajuizada por autarquia estadual contra servidor público cuja conduta comissiva tenha resultado no dever do Estado de indenizar as perdas e danos materiais e morais sofridos por terceiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. O direito da administração de anular os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que tenham sido praticados, salvo comprovada má-fé. Segundo o STF, tal entendimento aplica-se às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de administração direta e indireta e atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se um governador estadual, ao editar um decreto no âmbito do estado, apresentar diversos considerandos, estes constituirão a motivação do ato administrativo, e não o seu motivo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

As minutas dos contratos administrativos podem ser examinadas pela assessoria jurídica do órgão público, entretanto, deve a administração pública remeter o processo ao TCU para julgar e aprovar previamente as minutas dos contratos a serem firmados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens subsecutivos.

A invalidação de demissão por decisão judicial importa a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, mesmo que este já tenha sido ocupado por outro servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens subsecutivos.

A licença para servidor público federal por motivo de doença de pessoa da família, devidamente comprovada por perícia médica oficial, poderá ser concedida a cada período de doze meses, por até noventa dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a Lei Federal nº 8.666/93, Art. 25, item 2, – “Para a contratação de serviços técnicos enumerados no Art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profi ssionais ou empresas de notória especialização”, – é vedada a inexigibilidade para serviços de:

• A. projetos básicos ou executivos
• B. publicidade e divulgação
• C. auditorias fi nanceiras e tributárias
• D. defesa de causas judiciais
• E. gerenciamento de obras ou serviços