Questões de Direito Administrativo

Com relação à administração direta, realizada segundo os níveis que compõem a nossa forma de Estado, analise as afirmativas a seguir. I. Na esfera municipal é realizada pela prefeitura e seus eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais II. Na esfera estadual é realizada pela governadoria e seus órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais III. Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e seus órgãos de assessoramento imediato ou de consulta e pelos ministérios. Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

O poder hierárquico encontra-se presente

• A.

  nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio de licitação.

• B.

  na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.

• C.

  nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.

• D.

  entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.

• E.

  somente entre servidores e superiores militares.

Relativamente à compreensão principiológica do direito administrativo, julgue os itens subsequentes. Em atendimento ao princípio da publicidade, a administração pública deve proporcionar ampla divulgação dos seus atos, e a lei regular o acesso dos usuários de serviço público a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observadas, no entanto, as restrições estabelecidas constitucionalmente quanto ao direito à intimidade e à segurança da sociedade e do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, concernentes aos atos administrativos. A edição de atos administrativos é exclusiva dos órgãos do Poder Executivo, não tendo as autoridades dos demais poderes competência para editá-los.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a poderes administrativos, licitações, controle e responsabilização da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Os atos decorrentes do poder de polícia são de natureza vinculada, não tendo o servidor público que esteja no exercício desse poder competência discricionária.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de noções de organização administrativa, julgue o item a seguir.

A organização administrativa é normalmente estabelecida por lei e excepcionalmente por decreto e normas inferiores quando não se exige a criação de cargos nem se aumenta a despesa pública.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à desapropriação por utilidade pública, é correto afirmar que

• A.

  tem por objetivo atender a situações anormais que se apresentam ao Estado, porém obriga a indenização em dinheiro.

• B.

  somente poderá ocorrer para a defesa do território nacional, segurança pública e salubridade pública.

• C.

  ocorre quando a utilização da propriedade é conveniente e vantajosa ao interesse público, mas não constitui um imperativo irremovível.

• D.

  a indenização deverá ser justa e prévia, podendo ser realizada em dinheiro ou títulos da dívida pública.

• E.

  poderá ser imposta pelo Estado para um melhor aproveitamento da terra rural ou para prestigiar certas camadas sociais.

Sobre o Poder de Polícia, avalie as afirmativas a seguir.

I. São características do poder de polícia a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

II. O poder de polícia somente pode ser exercido por pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

III. A Polícia Administrativa incide sobre pessoas, enquanto a Polícia Judiciária sobre atividades.

Assinale:

• A.

  se somente a afirmativa I estiver correta.

• B.

  se somente a afirmativa II estiver correta.

• C.

  se somente a afirmativa III estiver correta.

• D.

  se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

• E.

  se todas as afirmativas estiverem corretas.

No que concerne ao regime jurídico único dos servidores públicos federais e a ética no serviço público, julgue os próximos itens.

É concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, desde que precedida de exame dessa pessoa por médico ou junta médica oficial.

• C. Certo
• E. Errado

Gertrudes é servidora pública do Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região e, no exercício de seu cargo, opõe resistência injustificada ao andamento de um processo. Após regular processo administrativo, Gertrudes é punida no ano de 2012 com pena de advertência. Neste ano de 2012, a referida funcionária pratica nova falta funcional e novamente opõe resistência injustificada ao andamento de alguns processos. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Gertrudes, após regular processo administrativo, será apenada com

• A.

  repreensão.

• B.

  advertência, pela última vez.

• C.

  demissão.

• D.

  suspensão, que não poderá exceder 60 dias.

• E.

  suspensão, que não poderá exceder 90 dias.