Questões de Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STJ, no direito brasileiro admite-se o regulamento autônomo, de modo que podem os chefes de Poder Executivo expedir decretos autônomos sobre matérias de sua competência ainda não disciplinadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado

Quando um servidor público federal ativo deve certa quantia ao Erário, nos termos da Lei n0 8.112/90, a pedido do servidor, o pagamento pode ser feito de forma parcelada, e cada parcela

• A. não deve ser superior ao equivalente a dez por cento de sua remuneração.
• B. deve ser inferior ao equivalente a vinte por cento de sua remuneração.
• C. não deve ser inferior ao correspondente a dez por cento de sua remuneração.
• D. deve ser equivalente a vinte por cento de sua remuneração.

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório por meio do qual o Estado, em caso de iminente perigo público, utiliza bem móvel ou imóvel. Esse instituto administrativo, a exemplo da desapropriação, não incide sobre serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da anulação do ato administrativo, no exercício do controle da Administração Pública, é CORRETO afirmar que

• A.

  possui efeitos ex nunc.

• B.

  o Judiciário possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo.

• C.

  possui efeitos ex tunc.

• D.

  a Administração Pública possui competência exclusiva para anulação do ato administrativo

• E.

  é um ato preponderantemente discricionário.

Determinado cidadão foi vítima de danos causados por agente de empresa privada concessionária de serviço público. A responsabilidade da empresa e do agente que causou o dano agindo nessa qualidade,

• A.

  depende, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa do agente.

• B.

  independe, para ambos, da comprovação de dolo ou culpa, sendo de natureza objetiva.

• C.

  depende, para o agente, da comprovação de dolo ou culpa, dada sua natureza subjetiva.

• D.

  é, para o agente, solidária em relação à responsabilidade objetiva do poder concedente.

• E.

  é, para o agente, subsidiária em relação à responsabilidade subjetiva do poder concedente.

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos e vantagens do servidor público federal, estatuídos pela Lei n0 8.112/90.

I Será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 da remuneração do período das férias. O pagamento independe de solicitação.

II O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 40% em relação à hora normal de trabalho.

III O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre o vencimento do mês da exoneração.

IV O serviço prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25%, computando-se cada hora como 52min30seg.

Dentre as afirmativas, estão corretas

• A. I e III.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Julgue os próximos itens, referentes a contratos administrativos. Caso ocorra a morte de uma pessoa que tenha pactuado um contrato administrativo, seus herdeiros deverão ser chamados para dar cumprimento à parte restante das obrigações assumidas.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da intervenção do Estado na propriedade e no domínio econômico, julgue os próximos itens. A desapropriação é forma originária de aquisição de propriedade que libera o bem de qualquer ônus que sobre ele incida, ou seja, se o bem estiver gravado com algum encargo, será repassado para o poder público sem nenhum ônus, não havendo, inclusive, a incidência de imposto sobre esse tipo de operação de transferência de imóveis. Entretanto, segundo o STJ, incidirá imposto de renda sobre verba recebida pelo proprietário a título de indenização decorrente de desapropriação.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que a vigilância sanitária, ao fiscalizar determinado restaurante, tenha constatado a presença de produtos impróprios para o consumo humano, circunstância que a levou a determinar o fechamento do estabelecimento comercial. Nessa situação, o ato praticado pela vigilância sanitária, órgão da administração pública, é ilegítimo, pois a interdição de estabelecimento pela administração pública depende de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.

• C. Certo
• E. Errado