Questões de Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

Denomina-se concorrência a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atendam a todas as condições exigidas para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a qualificação necessária.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Independentemente do valor a ser envolvido, a FUNASA poderá celebrar convênio, com transferência de recursos financeiros, com a secretaria de saúde de determinado município, para a execução de determinado programa de governo, desde que o objeto do ajuste se refira às áreas de atuação tanto da FUNASA quanto da referida secretaria.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. A decretação de indisponibilidade de bens em decorrência da apuração de atos de improbidade administrativa deve limitar-se à constrição dos bens necessários ao ressarcimento integral do dano, não atingindo os bens adquiridos antes do suposto ato de improbidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes a atos administrativos. A competência para a prática de atos administrativos pode ser presumida ou advir de previsão legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, com relação aos atos administrativos.

A lei estabelece todos os critérios e condições de realização do ato vinculado, sem deixar qualquer margem de liberdade ao administrador.

• C. Certo
• E. Errado

Em conformidade com a Lei n° 8.112/1990, são elementos básicos para investimento em cargo público, EXCETO:

• A. idade mínima de 16 (dezesseis) anos.
• B. o gozo dos direitos políticos.
• C. aptidão física e mental.
• D. nacionalidade brasileira.
• E. quitação com as obrigações militares e eleitorais.

Nos termos da Lei n0 8.112/90, não poderá retornar ao serviço público federal o servidor que for demitido ou destituído do cargo em comissão, por

• A. acumulação ilegal de cargos, empregos e funções.
• B. abandono de cargo.
• C. improbidade administrativa.
• D. revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

Julgue os itens a seguir, acerca das modalidades, da dispensa e da inexigibilidade de licitação.

Em se tratando de organizações industriais bélicas da administração federal direta, os limites aplicáveis à modalidade de licitação denominada convite para a contratação de obras e serviços de engenharia estendem-se aos contratos de compras e serviços em geral.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao controle da administração pública. Considere que, negado o pleito de um indivíduo perante a administração pública, o chefe da respectiva repartição pública tenha inadmitido o recurso administrativo sob a alegação de que o recorrente não teria apresentado prévio depósito ou caução, exigidos por lei. Nessa situação hipotética, o agente público agiu de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, visto que, segundo entendimento do STF, a exigência de depósito ou caução pode ser realizada desde que amparada por lei.

• C. Certo
• E. Errado