Questões de Direito Administrativo

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A cobrança de multas, em caso de resistência do particular, é um ato administrativo autoexecutório.

• C. Certo
• E. Errado

A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

• A. oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
• B. abandono de emprego.
• C. improbidade administrativa.
• D. inassiduidade habitual.
• E. incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir. O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor público não deve incidir sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo, pois tal prática equivaleria à utilização do salário mínimo como indexador automático de remuneração.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de licitações, julgue os itens a seguir.

Em caso de grave perturbação da ordem interna, é dispensável a realização de processo licitatório pela administração pública para a celebração de contratos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes.

Toda modalidade de licitação deverá ser precedida pelo respectivo edital, que especificará as normas e os procedimentos do respectivo certame.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relacionados aos atos administrativos.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um oficial de justiça requereu concessão de férias para o mês de julho e o chefe da repartição indeferiu o pleito sob a alegação de falta de pessoal. Na semana seguinte, outro servidor da mesma repartição requereu o gozo de férias também para o mês de julho, pleito deferido pelo mesmo chefe. Nessa situação hipotética, o ato que deferiu as férias ao servidor está viciado, aplicando-se ao caso a teoria dos motivos determinantes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes. Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Um ato individual só pode ser revogado se não houver gerado direito adquirido para o seu destinatário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir. A promoção constitui investidura derivada, enquanto a nomeação traduz investidura originária do servidor público.

• C. Certo
• E. Errado