Questões de Direito Administrativo

No que se refere a atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A ausência de manifestação da administração em situações em que deve pronunciar-se, conhecida como silêncio administrativo, é considerada ato administrativo, independentemente de lei, pois afeta direta ou indiretamente os administrados.

• B.

  Os atos administrativos discricionários não exigem motivação e a motivação, se houver, em nada afeta a validade do ato administrativo, ante a impossibilidade de vinculação dos motivos.

• C.

  O atributo da imperatividade dos atos administrativos diz respeito à possibilidade de o ato ser imediatamente executado, independentemente de solicitação prévia ou posterior do Poder Judiciário.

• D.

  Um fato administrativo não se preordena à produção de efeitos jurídicos, traduzindo-se em uma atividade material no exercício da função administrativa.

• E.

  A locação de um prédio pela administração traduz um ato da administração que, embora regido pelo direito público, põe o particular em posição igualitária com o poder público.

As entidades integrantes do terceiro setor, tais como as Organizações Sociais e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, submetem-se ao regime celetista de emprego público no que tange à contratação de pessoal, a qual deve ser precedida de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

PORQUE

O terceiro setor é composto por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que recebem uma qualificação do Poder Público para atuar em áreas de relevância social e, com isso, passam a integrar a Administração Indireta do respectivo ente federativo.

Analisando-se as afirmações acima, conclui-se que

• A.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda justifica a primeira.

• B.

  as duas afirmações são verdadeiras, e a segunda não justifica a primeira.

• C.

  a primeira afirmação é verdadeira, e a segunda é falsa.

• D.

  a primeira afirmação é falsa, e a segunda é verdadeira.

• E.

  as duas afirmações são falsas.

É característica do regime jurídico das entidades da Administração Indireta

• A.

  a existência de entidades de direito público, como as autarquias e empresas públicas, dotadas de prerrogativas semelhantes às dos entes políticos.

• B.

  a ausência de subordinação hierárquica entre as pessoas administrativas descentralizadas e os órgãos da Administração Direta responsáveis pela sua supervisão.

• C.

  a obrigatoriedade de contratação de pessoal das entidades descentralizadas por meio do regime celetista.

• D.

  que a existência legal das entidades descentralizadas decorra diretamente da promulgação de lei instituidora.

• E.

  a obediência de todas as entidades descentralizadas à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Considerando-se que o poder administrativo disciplinar é discricionário, a administração tem a liberdade de escolha entre punir e não punir a suposta infração cometida por servidor púbico.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subsequentes, relativos a contratos administrativos.

Embora os contratos administrativos possam ser prorrogados, é vedado à administração pública celebrar o contrato com prazo de vigência indeterminado.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do procedimento licitatório e de seus atos de anulação e revogação, julgue os itens subsecutivos.

A audiência pública será obrigatória caso a realização de uma concorrência seja considerada de grande vulto, com valor estimado superior a R$ 150.000.000,00

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O cidadão que denuncie ilegalidades e condutas abusivas praticadas por determinado servidor do TJDFT no exercício da função pública, mesmo não sendo diretamente afetado pela irregularidade perpetrada, deve fazê-lo por meio do instituto da reclamação.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência a controle da administração, julgue o item a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, a fiscalização exercida pela Controladoria-Geral da União quanto à aplicação de recursos públicos federais repassados, nos termos de convênios, aos municípios implica usurpação de competência do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Com base na Lei 8.666 de 93, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

• B.

  Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo legal, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, não cumulativo, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

• C.

  Nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

• D.

  Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.