Questões de Direito Administrativo

Acerca da licitação, a escolha de interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis compatíveis com o permissivo legal a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação, caracteriza a modalidade:

• A. concurso.
• B. convite.
• C. tomada de preços.
• D. concorrência.
• E. leilão.

No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial, podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

Os atos de polícia administrativa estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que se refere à legalidade de sua edição e execução.

• C. Certo
• E. Errado

A exploração por particular de serviço público não exclusivo do Estado como, por exemplo, saúde e educação,

• A.

  sujeita-se ao regime de concessão, com exploração por conta e risco do particular.

• B.

  sujeita-se ao regime de permissão, possuindo caráter precário.

• C.

  não está sujeita a controle do poder público, caracterizando- se como atividade econômica.

• D.

  somente é admitida em caráter excepcional, para suprir a oferta pública deficiente.

• E.

  depende de autorização do poder público.

Acerca do afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no país, considere:

I. Tal afastamento dar-se-á ainda que a participação no curso possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo.

II. O servidor afastar-se-á do exercício do cargo efetivo com a respectiva remuneração.

III. Ocorre no interesse da Administração.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  I.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  III.

Nos contratos administrativos, as denominadas “cláusulas exorbitantes” são expressão do princípio:

• A. da isonomia plena entre Administração Pública e contratado.
• B. da supremacia da Administração Pública em relação ao contratado.
• C. da obrigatoriedade do pactuado.
• D. da motivação bilateral.
• E. da autonomia negocial das partes.

Diz-se, na linguagem comum, que o Poder Público responde civilmente com ou sem culpa. Quando se diz que a responsabilidade civil dos entes públicos é “sem culpa”, tecnicamente se está querendo explicar a modalidade de responsabilidade civil aplicável aos mesmos, ou seja, fazer referência à Responsabilidade

• A. objetiva, modalidade de responsabilidade civil que prescinde de comprovação de culpa do agente público, embora não afaste a necessidade de demonstração do nexo de causalidade entre o ato e os danos por este causados.
• B. objetiva, modalidade de responsabilidade civil que independe da comprovação de culpa e nexo de causalidade entre ação ou omissão de agente público e os danos causados em decorrência desses.
• C. subjetiva, modalidade de responsabilidade civil que depende de comprovação de culpa do agente ou do serviço público para configuração do nexo de causalidade, aplicável nos casos de ação e omissão.
• D. objetiva ou subjetiva, aplicável a primeira nos casos de omissão e a segunda nos casos de atos comissivos praticados por agentes públicos, cuja culpa deve obrigatoriamente ser demonstrada.
• E. objetiva pura, que independe da existência de culpa, da comprovação de nexo de causalidade e não admite qualquer excludente de responsabilidade.

Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas brasileiras.

O fato de o fornecedor deter a patente de um produto torna a licitação inexigível, conforme a lei de regência.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica é possível de acontecer a qualquer tempo, desde que o superior constate a irregularidade de um ato emanado de seu subordinado.

• C. Certo
• E. Errado