Questões de Direito Administrativo

Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.

O ato de aplicação de uma penalidade deverá ser sempre motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Quando se determina ao servidor público que ele exerça com zelo e dedicação as atribuições de seu cargo e atenda com presteza o público, está-se diante de

• A.

  obrigação legal implícita, na medida em que são decorrentes da interpretação dos direitos e deveres dos servidores que constam na legislação vigente.

• B.

  deveres morais, que somente podem ser utilizados para punição disciplinar na hipótese de haver positivação da regra na unidade de classificação do servidor.

• C.

  recomendação disciplinar implícita, punível, na reiteração, com demissão.

• D.

  recomendação moral a todos os servidores públicos, não havendo possibilidade de punição disciplinar em decorrência do desatendimento, a não ser pela análise de desempenho.

• E.

  deveres legalmente expressos, de modo que o desatendimento possibilita a adoção de providências por parte da Administração pública.

João é servidor público estatutário e está sendo processado criminalmente por lesão corporal praticada contra José, enquanto encontrava‐se em serviço. Em razão de tal fato também está respondendo a processo administrativo disciplinar. Diante dessa situação, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo que seja condenado na seara penal, João poderá provar, na esfera administrativa, a inexistência do fato que fundamentou a condenação, em decorrência da independência entre essas esferas.
• B. Sendo absolvido por inexistência de provas, não poderá ser condenado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
• C. Mesmo absolvido na esfera penal, é possível que seja condenado na esfera administrativa.
• D. Sendo absolvido ou condenado na esfera penal, o processo administrativo seguirá sempre a mesma sorte, pois não há independência entre as instâncias penal e administrativa.
• E. O processo administrativo não poderia ser instaurado antes que o do trânsito em julgado da ação penal.

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

• A.

  legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

• B.

  ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

• C.

  legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

• D.

  ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

• E.

  legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

Constituem características peculiares dos atos administra tivos a presunção de

• A.

  discricionariedade, a autoexecutoriedade, e a judiciarie dade.

• B.

  tempestividade, a autorregularidade e a imperativi dade.

• C.

  legalidade, a inquestionabilidade e a evitabilidade.

• D.

  legalidade, a autoexecutoriedade e a imperatividade.

• E.

  discricionariedade, a autorregularidade e a evitabilidade.

Consoante à organização administrativa, à administração indireta e a agentes públicos, julgue os itens que se seguem.

As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração pública, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias são impenhoráveis e não podem ser adquiridos por terceiros por meio de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.

Todo órgão da administração direta possui capacidade para ajuizar demandas judiciais visando defender de seus interesses, pois possuem a personalidade jurídica necessária para esse fim e, assim como as pessoas jurídicas de direito público, poderão adquirir direitos e contrair obrigações.

• C. Certo
• E. Errado

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990 e no que dispõe a Constituição Federal acerca dos poderes da administração, julgue os itens a seguir.

No exercício do poder regulamentar, o governador de estado poderá criar obrigações de fazer ou de deixar de fazer para os particulares, sem necessidade de fundamento em lei.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração, julgue o item a seguir.

A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.

• C. Certo
• E. Errado