Questões de Direito Administrativo

Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.

Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.

• C. Certo
• E. Errado

Bento, servidor público federal, foi convocado para o serviço militar. Em razão de tal fato, foi concedida licença de seu cargo público. Concluído o serviço militar, Bento terá alguns dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. Nos termos da Lei no 8.112/90, o prazo a que se refere o enunciado é, em dias, de até

• A.

  5.

• B.

  15.

• C.

  90.

• D.

  30.

• E.

  60.

Julgue os itens seguintes, acerca de licitação e de contratos administrativos.

Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

• A.

  ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

• B.

  ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

• C.

  legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

• D.

  legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

• E.

  ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.

A respeito das entidades integrantes da Administração indireta, é correto afirmar que

• A.

  se submetem, todas, ao regime jurídico de direito público, com observância aos princípios constitucionais e às demais regras aplicáveis à Administração pública.

• B.

  as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica submetem-se ao regime tributário próprio das empresas privadas.

• C.

  as autarquias regem-se pelo princípio da especialização e submetem-se ao regime jurídico de direito público, gozando de capacidade política.

• D.

  apenas as empresas públicas podem explorar atividade econômica e sempre em caráter supletivo à iniciativa privada, submetidas ao regime próprio das empresas privadas, salvo em matéria tributária.

• E.

  apenas as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime de direito privado, podendo orientar suas atividades para a obtenção de lucro.

No que se refere aos princípios, dispensa e inexigibilidade de licitação e aos contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

Considere que determinado órgão público pretenda contratar consagrado profissional do setor artístico. Nessa situação hipotética, a licitação será inexigível, desde que esta consagração seja pela crítica especializada ou até mesmo pela opinião pública, podendo a contratação ocorrer diretamente ou por meio de empresário exclusivo.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de agentes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O dever de prestar contas do agente público refere-se exclusivamente aos atos relativos a dinheiro público e gestão financeira.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à organização político-administrativa, julgue os itens que seguem.

Haverá descentralização administrativa quando, por lei, competências de um órgão central forem destacadas e transferidas a outras pessoas jurídicas estruturadas sob o regime do direito público ou sob a forma do direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos de todas as esferas de Governo – Executivo, Legislativo ou Judiciário – são submetidos a deveres e possuem direitos. Dentre essas premissas, há, ainda, as vedações. São vedações impostas aos servidores públicos, EXCETO:

• A. Praticar usura.
• B. Exercer o comércio.
• C. Dirigir empresa ou sociedade civil.
• D. Permitir que um estranho execute seu serviço.
• E. Participar de quadro societário de pessoa jurídica.