Questões de Direito Administrativo

Órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração. São exemplos de órgãos públicos: as Câmaras Municipais, as Assembleias Legislativas, os Tribunais de Contas, os Ministérios, as Secretarias de Estado e os Postos de Saúde. Considerando as relações funcionais que mantém entre si e com terceiros, é correto afirmar que os órgãos

• A. confundem-se com as pessoas jurídicas as quais pertencem, possuindo personalidade jurídica e capacidade processual própria.
• B. não têm personalidade jurídica própria, no entanto, alguns deles podem ser dotados de capacidade processual.
• C. possuem personalidade jurídica própria, porque se constituem em unidades de atuação do Estado; no entanto, não possuem capacidade processual.
• D. se igualam às entidades, porque se constituem em unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
• E. detêm personalidade jurídica própria e capacidade processual ampla.

Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.

O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

O adicional de atividade penosa será devido aos servidores submetidos a situações que importem desconforto e alteração dos ritmos biológicos, bem como esforço físico, psicológico, social, permanente e suplementar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a licitações, julgue os itens seguintes.

Apenas os interessados em participar do certame poderão impugnar edital de licitação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da administração direta e indireta, do ato administrativo, dos poderes administrativos e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

É discricionário o ato administrativo de concessão de aposentadoria voluntária requerida por servidor público.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de sociedades de economia mista e do controle da administração, julgue os itens a seguir.

Ao Poder Legislativo cabe o controle financeiro da administração pública, mas não o controle político.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito aos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.

A penalidade em processo administrativo aplicada a servidor público é exemplo do poder regulamentar do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais têm direito de perceber remuneração diferenciada por se exporem a fatores de riscos ambientais. A esse respeito, julgue os itens que se seguem.

Os servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais fazem jus ao adicional de penosidade, nos termos das normas legais e regulamentares pertinentes, calculado com base nos percentuais de cinco, dez e vinte por cento ― mínimo, médio e máximo, respectivamente ―, aplicados sobre o vencimento do cargo efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Lei no 8.666/93, quando a rescisão do contrato administrativo se der por ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato e sem que haja culpa do contratado, terá o contratado alguns direitos de cunho patrimonial. Entre eles NÃO figura o de

• A. pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão.
• B. pagamento do custo da desmobilização.
• C. recebimento de multa compensatória, calculada em razão do escoamento do prazo contratual.
• D. devolução de garantia.
• E. ser ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.